AREsp 2717326 - DECISAO

AREsp 2717326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reunir condições de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para crimes do Código de Trânsito e a análise da qualificadora exigem reexame do conjunto fático-probatório e resolução de matéria probatória ou de valoração do elemento subjetivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção ou exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente infundada, competindo ao Tribunal do Júri o exame do dolo eventual e demais questões relativas aos crimes dolosos contra a vida.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO DOS REIS MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reexame De Admissibilidade E Mérito Prévio)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Pronúncia, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa', Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Dolo Eventual Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Pronúncia +4 more

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Parties

VICTOR HUGO DOS REIS MORAIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reexame De Admissibilidade E Mérito Prévio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 302 e 303 do CTB) sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 manutenção ou exclusão da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa' na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir condições de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para crimes do Código de Trânsito e a análise da qualificadora exigem reexame do conjunto fático-probatório e resolução de matéria probatória ou de valoração do elemento subjetivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção ou exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente infundada, competindo ao Tribunal do Júri o exame do dolo eventual e demais questões relativas aos crimes dolosos contra a vida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.