REsp 2120333 - DECISAO

REsp 2120333 - DECISAO

Os elementos fático-probatórios não demonstraram embriaguez do agente nem indícios suficientes de assunção consciente do risco de produzir a morte; a existência de recipientes vazios de bebida e odor etílico sem exame técnico e sem relato de alteração psicomotora é insuficiente; a perícia apontou velocidade não capaz, isoladamente, de caracterizar dolo eventual diante da divergência quanto ao limite da via; a ausência de habilitação não basta para imputar dolo. Ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, correta a desclassificação para crime culposo e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FALER WOLTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Culpa (culposo), Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Dolo Eventual Culpa (culposo) Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FALER WOLTER DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se indícios de ingestão de álcool e excesso de velocidade autorizam a pronúncia por homicídio doloso na modalidade eventual
  2. 2 Distinção entre dolo eventual e culpa consciente em crimes de trânsito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os elementos fático-probatórios não demonstraram embriaguez do agente nem indícios suficientes de assunção consciente do risco de produzir a morte; a existência de recipientes vazios de bebida e odor etílico sem exame técnico e sem relato de alteração psicomotora é insuficiente; a perícia apontou velocidade não capaz, isoladamente, de caracterizar dolo eventual diante da divergência quanto ao limite da via; a ausência de habilitação não basta para imputar dolo. Ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, correta a desclassificação para crime culposo e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Públique-se.
  • Intimem-se.