HC 689086 - DECISAO

HC 689086 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do writ, verificou-se que o conjunto probatório (depoimentos testemunhais sobre estado de embriaguez e velocidade excessiva, perícia em local indicando velocidade superior à permitida e demais circunstâncias do fato) apresenta indícios suficientes de dolo eventual para justificar a pronúncia e a remessa ao Tribunal do Júri, sendo a apuração definitiva do elemento subjetivo tarefa do Conselho de Sentença; a ausência de exame de alcoolemia não afasta, por si só, a tipicidade dolosa.

Parties
Paciente (acusada): ANGELA VALENÇA ROCHA; Ministério Público Federal (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Prova De Alcoolemia (bafômetro), Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Doloso Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Prova De Alcoolemia (bafômetro) Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELA VALENÇA ROCHA

Paciente (acusada)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parte Contrária)

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da paciente configura homicídio doloso (art. 121, caput, CP) ou homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB)
  2. 2 Se a ausência de prova técnica de alcoolemia (bafômetro/exame) impede a tipificação por dolo eventual
  3. 3 Se a decisão de pronúncia foi adequada perante o padrão de juízo de admissibilidade e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do writ, verificou-se que o conjunto probatório (depoimentos testemunhais sobre estado de embriaguez e velocidade excessiva, perícia em local indicando velocidade superior à permitida e demais circunstâncias do fato) apresenta indícios suficientes de dolo eventual para justificar a pronúncia e a remessa ao Tribunal do Júri, sendo a apuração definitiva do elemento subjetivo tarefa do Conselho de Sentença; a ausência de exame de alcoolemia não afasta, por si só, a tipicidade dolosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.