HC 982923 - DECISAO

HC 982923 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; o Tribunal de Justiça, no exame da apelação, agiu dentro de sua competência ao reconhecer indícios de homicídio doloso e determinar a remessa ao Tribunal do Júri, sendo a alteração de capitulação feita com base nos...

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Parties
Paciente: HENRIQUE MACEDO COMELLI; Corréu: ANDERSON DAMASCENO BELO; Assistente De Acusação: Álvaro Martins Henkes; Assistente De Acusação: Ieda Maria Zanotto Henkes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Mutatio Libelli (art. 384 Cpp), Emendatio Libelli, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, ANPP, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (lei 10.826/2003) Homicídio Doloso Homicídio Culposo Mutatio Libelli (art. 384 Cpp) Emendatio Libelli +4 more

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Parties

HENRIQUE MACEDO COMELLI

Paciente

ANDERSON DAMASCENO BELO

Corréu

Álvaro Martins Henkes

Assistente De Acusação

Ieda Maria Zanotto Henkes

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de Justiça pronunciar réu por homicídio doloso após sentença de desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 384 do CPP (mutatio libelli) e necessidade de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; o Tribunal de Justiça, no exame da apelação, agiu dentro de sua competência ao reconhecer indícios de homicídio doloso e determinar a remessa ao Tribunal do Júri, sendo a alteração de capitulação feita com base nos fatos constantes da denúncia sem prejuízo à defesa. A alegada omissão quanto ao art. 384 do CPP não demonstrou dano ao direito de defesa e a desconstituição do acórdão demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus