HC 1029568 - DECISAO

HC 1029568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado (preclusão) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem assentou existir indícios suficientes de materialidade e autoria (embriaguez, velocidade, manobra e prova pericial/vídeo) de modo que a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) deve ser decidida pelo Tribunal do Júri, não pelo habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 0005596-89.2019.8.11.0042); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Absolvição Sumária, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Crimes De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Dolo Eventual Culpa Consciente Absolvição Sumária Pronúncia +2 more

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Parties

RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 0005596-89.2019.8.11.0042)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo eventual na condução de veículo automotor
  2. 2 Preclusão em razão de decisão de pronúncia ter transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para crimes culposos do Código de Trânsito (arts. 302 e 303 CTB)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado (preclusão) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem assentou existir indícios suficientes de materialidade e autoria (embriaguez, velocidade, manobra e prova pericial/vídeo) de modo que a controvérsia sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) deve ser decidida pelo Tribunal do Júri, não pelo habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.