REsp 2192619 - DECISAO

REsp 2192619 - DECISAO

Havendo, no acórdão recorrido, elementos indiciários aptos a subsidiar, com razoabilidade, versões conflitantes acerca da existência de dolo eventual (relatos de direção sob efeito de álcool e drogas, alta velocidade, perda de controle em lombada e mortes resultantes), impõe-se a pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, não sendo admissível, na via do recurso especial e sem certeza jurídica, a desclassificação para crime culposo que altere a competência constitucional do júri; assim, restabelece-se a pronúncia nos termos da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Homicídio Culposo Pronúncia Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Mateus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de dolo eventual para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na hipótese de certeza jurídica
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre o elemento subjetivo do crime

Ratio Decidendi

Havendo, no acórdão recorrido, elementos indiciários aptos a subsidiar, com razoabilidade, versões conflitantes acerca da existência de dolo eventual (relatos de direção sob efeito de álcool e drogas, alta velocidade, perda de controle em lombada e mortes resultantes), impõe-se a pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, não sendo admissível, na via do recurso especial e sem certeza jurídica, a desclassificação para crime culposo que altere a competência constitucional do júri; assim, restabelece-se a pronúncia nos termos da denúncia.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • restabelecer a decisão que pronunciou o ora recorrido como incurso no crime do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por 2 vezes, e no § 4º, segunda parte, do mesmo dispositivo, em relação à vítima menor de 14 anos
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das demais teses suscitadas no recurso manejado pela defesa