AREsp 2932157 - DECISAO

AREsp 2932157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque (i) a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado atrai a Súmula 284/STF e (ii) a pretensão defensiva de desclassificação para a modalidade culposa e de afastamento do dolo eventual exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, além de poder usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: EDUARDO BRAUN WELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Dolo Eventual Pronúncia Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO BRAUN WELTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo e afastamento do dolo eventual
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque (i) a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado atrai a Súmula 284/STF e (ii) a pretensão defensiva de desclassificação para a modalidade culposa e de afastamento do dolo eventual exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, além de poder usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.