AREsp 3110036 - DECISAO

AREsp 3110036 - DECISAO

Os elementos apontados no acórdão de origem (condução em contramão, suposta alta velocidade e indícios de embriaguez) não são, isoladamente e sem prova pericial da velocidade, suficientes para demonstrar o dolo eventual; diante da fragilidade probatória quanto à velocidade e à imputação do dolo, impõe-se a desclassificação para crime culposo, nos termos do art. 419 do CPP, e devolução dos autos ao juízo de primeira instância para adequada tipificação e sentença. Não se declarou aplicável de plano o art. 121, § 3º, do CP em razão da existência de tipo específico para direção de veículo automotor previsto no CTB.

Parties
Recorrente: DANIEL MACHADO ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para crime culposo, nos termos do art. 419 do CPP.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Direção De Veículo Automotor, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Homicídio Culposo Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MACHADO ALVES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os indícios constantes dos autos são suficientes para demonstrar dolo eventual e manter a pronúncia
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para homicídio culposo
  3. 3 Se é possível aplicar imediatamente o art. 121, § 3º, do Código Penal quando o fato ocorreu na condução de veículo automotor

Ratio Decidendi

Os elementos apontados no acórdão de origem (condução em contramão, suposta alta velocidade e indícios de embriaguez) não são, isoladamente e sem prova pericial da velocidade, suficientes para demonstrar o dolo eventual; diante da fragilidade probatória quanto à velocidade e à imputação do dolo, impõe-se a desclassificação para crime culposo, nos termos do art. 419 do CPP, e devolução dos autos ao juízo de primeira instância para adequada tipificação e sentença. Não se declarou aplicável de plano o art. 121, § 3º, do CP em razão da existência de tipo específico para direção de veículo automotor previsto no CTB.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para crime culposo, nos termos do art. 419 do CPP.

Orders

  • Desclassificar a conduta para crime culposo
  • Remeter os autos à origem para que o juízo sentenciante realize a correta adequação típica e defina o tipo penal exato ao sentenciar