HC 635297 - DECISAO

HC 635297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, além de a inicial estar deficientemente instruída (ausência do acórdão anterior).

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PADILHA COSTA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Homicídio Doloso, Associação Criminosa, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância
Processual Penal Homicídio Doloso Associação Criminosa Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO PADILHA COSTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique flexibilização do esgotamento de recursos
  3. 3 insuficiência/instrução deficiente dos autos (ausência de acórdão anterior)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, além de a inicial estar deficientemente instruída (ausência do acórdão anterior).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.