REsp 1009755 - DECISAO

REsp 1009755 - DECISAO

Mantida a pronúncia porque, na fase de admissibilidade (pronúncia), existem nos autos indícios razoáveis de dolo (condução em contramão, alta velocidade, estado de embriaguez e depoimentos das vítimas/testemunhas) e a prova favorável isolada não afasta a necessidade de que o Tribunal do Júri, juiz natural, analise o elemento subjetivo; a desclassificação exigiria certeza jurídica e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FABIANO CÉSAR VIANNA SILVA; Parte Acusadora: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Homicídio Doloso, Direção De Veículo Automotor, Pronúncia, Desclassificação, Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo Eventual Vs Culpa), In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Direção De Veículo Automotor Pronúncia Desclassificação Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo Eventual Vs Culpa) In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

FABIANO CÉSAR VIANNA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia deve ser reformada por desclassificação diante de dúvidas sobre o animus necandi
  2. 2 Se é possível a desclassificação na fase de pronúncia sem certeza jurídica sobre o elemento subjetivo
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e respeito à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque, na fase de admissibilidade (pronúncia), existem nos autos indícios razoáveis de dolo (condução em contramão, alta velocidade, estado de embriaguez e depoimentos das vítimas/testemunhas) e a prova favorável isolada não afasta a necessidade de que o Tribunal do Júri, juiz natural, analise o elemento subjetivo; a desclassificação exigiria certeza jurídica e reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.