AREsp 382294 - DECISAO

AREsp 382294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão admitida: não se conheceu da alegada ofensa ao art. 593 do CPP por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da reprodução simulada foi discricionário e não causou prejuízo demonstrado, estando a dinâmica dos fatos esclarecida por outras provas; e a manutenção da pena-base em 15 anos foi justificada pela presença de qualificadora remanescente e fundamentação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo admissível a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que não haja piora da situação do réu.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Qualificadoras (motivo Fútil, Traição), Dosimetria Da Pena, Diligência Reprodução Simulada, Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Doloso Qualificadoras (motivo Fútil, Traição) Dosimetria Da Pena Diligência Reprodução Simulada Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 422 do CPP (indeferimento de diligência de reprodução simulada)
  2. 2 ofensa ao art. 593, II, 'd', do CPP (nulidade por decisão contrária à prova)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do CP (fundamentação da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na extensão admitida: não se conheceu da alegada ofensa ao art. 593 do CPP por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da reprodução simulada foi discricionário e não causou prejuízo demonstrado, estando a dinâmica dos fatos esclarecida por outras provas; e a manutenção da pena-base em 15 anos foi justificada pela presença de qualificadora remanescente e fundamentação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo admissível a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que não haja piora da situação do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se