EAREsp 1456542 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a controvérsia sobre desclassificação envolve exame do conjunto fático-probatório e matéria infraconstitucional, cujo reexame é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, não se verifica ofensa direta à Constituição e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Tribunal Do Júri, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Reexame De Provas Vedado (súmula 279 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Doloso Dolo Eventual Desclassificação Para Homicídio Culposo Tribunal Do Júri Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a controvérsia sobre desclassificação envolve exame do conjunto fático-probatório e matéria infraconstitucional, cujo reexame é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, não se verifica ofensa direta à Constituição e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXVIII e XXXIX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.