AREsp 1484074 - DECISAO

AREsp 1484074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria (legítima defesa) não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo a Súmula 282/STJ, e porque as pretensões defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, decisões das instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente para a condenação e a qualificadora.

Parties
Agravante / Recorrente: ALISSON WILLIANS DA COSTA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: César Augusto Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Doloso, Legítima Defesa, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Doloso Legítima Defesa Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON WILLIANS DA COSTA PEREIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

César Augusto Silva dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de legítima defesa do recorrido
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial (Súmula 282/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria (legítima defesa) não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo a Súmula 282/STJ, e porque as pretensões defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, decisões das instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente para a condenação e a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.