AREsp 1896767 - DECISAO
O agravo regimental foi provido porque, ao reassessar os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial haviam sido suficientemente impugnados, devendo ser determinado o regular processamento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA; Apelante: FERNANDA ALVES PEREIRA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido
- Outcome
- Agravo regimental provido
- Legal Topics
- Homicídio Doloso, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Fixação Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA
Agravante
FERNANDA ALVES PEREIRA GARCIA
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do concurso formal próprio (art. 70 do CP) versus concurso formal impróprio
- 3 aplicação do patamar da causa de diminuição pela tentativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi provido porque, ao reassessar os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial haviam sido suficientemente impugnados, devendo ser determinado o regular processamento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental provido
Orders
- Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment