HC 919285 - DECISAO

HC 919285 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando preclusa sua impugnação, e, subsidiariamente, porque havia nos autos indícios razoáveis de dolo eventual (exame pericial, etilômetro 0,75 mg/L, sinais de embriaguez e velocidade incompatível) que justificavam a remessa ao Tribunal do Júri para o exame definitivo do elemento subjetivo, devendo dúvidas na fase de pronúncia ser resolvidas em favor da sociedade.

Parties
Paciente/impetrante: Donisete Aparecido Araujo de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
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Parties

Donisete Aparecido Araujo de Souza

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo eventual versus culpa na condução de veículo automotor
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando preclusa sua impugnação, e, subsidiariamente, porque havia nos autos indícios razoáveis de dolo eventual (exame pericial, etilômetro 0,75 mg/L, sinais de embriaguez e velocidade incompatível) que justificavam a remessa ao Tribunal do Júri para o exame definitivo do elemento subjetivo, devendo dúvidas na fase de pronúncia ser resolvidas em favor da sociedade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.