HC 923593 - DECISAO

HC 923593 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a condenação por homicídio doloso (dolo eventual) foi firmada pelo Tribunal do Júri com suporte em conjunto probatório (velocidade elevada, embriaguez, relatos de testemunhas) que justificou a subsunção ao art. 121 do CP; o art. 302, §2º do CTB disciplina crime culposo e não se aplica...

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Parties
Paciente: EDMILSON GUERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Taísa Tondinelli Emerich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Dolo Eventual, Novatio Legis in Melius, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Art. 302, §2º Do CTB, Art. 121 Do CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Dolo Eventual Novatio Legis in Melius Revisão Criminal Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

EDMILSON GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Taísa Tondinelli Emerich

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da novatio legis in melius (Lei 12.971/2014) ao caso
  2. 2 distinção entre dolo eventual e culpa na condução de veículo automotor
  3. 3 possibilidade de desclassificação em sede de revisão criminal ou habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a condenação por homicídio doloso (dolo eventual) foi firmada pelo Tribunal do Júri com suporte em conjunto probatório (velocidade elevada, embriaguez, relatos de testemunhas) que justificou a subsunção ao art. 121 do CP; o art. 302, §2º do CTB disciplina crime culposo e não se aplica à hipótese de dolo eventual reconhecida pelos jurados; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite reexame do acervo fático-probatório nem a substituição da decisão soberana do Júri.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se