AREsp 2462851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça local (Recurso em Sentido Estrito n. 10520.15.000887-51001 e Embargos de Declaração Criminal n. 1.0520.15.000857-51002) que acolheram a insurgência defensiva, desclassificando o crime doloso contra a vida inicialmente imputado a José Antônio de Souza, determinando remessa dos autos ao juízo criminal comum. Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou violação dos arts. 121, § 2º, III, do Código Penal; 413, caput, e § 1º e 619, ambos do Código de Processo Penal; 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil. Apontou omissão nos votos quanto às circunstâncias que envolvem o evento criminoso e serviram de base para pronúncia. Alegou, ainda, que houve incursão indevida no mérito, ultrapassando os limites do juízo de admissibilidade do judicium accusationis, destacando que o elemento subjetivo deve ser extraído das circunstâncias do crime (fls. 817/829). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 872/874). Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 877/886). Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (fl. 920): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, III DO CP). DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFASTAR O DOLO EVENTUAL E DESCLASSIFICAR A CONDUTA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM ALTA VELOCIDADE. ELEMENTOS QUE PODEM CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA DECIDIR ACERCA DA QUESTÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE, CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, ESTE SEJA PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRONÚNCIA. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Em relação à suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, o recurso especial padece de fundamentação deficiente, pois os referidos preceitos não incidem na seara processual penal, ante a existência de disposições específicas no códex processual penal (arts. 315, § 2º, e 619, ambos do CPP) regulando a matéria. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.958.403/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/11/2021 - grifo nosso). No que se refere à suposta violação do art. 619 do CPP, a tese deduzida no recurso especial é de que a Corte de origem incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que embasaram a decisão de pronúncia. A insurgência, todavia, é manifestamente improcedente. A Corte de origem apreciou todas as circunstâncias envolvendo o fato, inclusive o estado de embriaguez do acusado e a dinâmica do evento, através de testemunha policial e laudo pericial, elementos que entendeu suficientes para afastar dolo eventual (fls. 780/781 - grifo nosso): .. A materialidade está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fI. 10/14), boletim de ocorrência (fI. 17122 e 70175), laudo de necropsia (fI. 305/306), laudo de acidente de trânsito (fl. 1171137 1 1541166 e 2441245) e auto de apreensão (fl. 323). A autoria, da mesma forma, está comprovada nos autos. No entanto, entende-se que o "animus necandi" não está presente nos autos. Como visto, alega a defesa que não foi comprovado o dolo - eventual - do recorrente em causar o acidente. Para a configuração do homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, é imprescindível que o agente assuma o risco de produzir o resultado morte. No presente feito, não se percebe a intenção do recorrente em causar o óbito das vítimas. Houve sim, a condução de veículo automotor, em que o agente estava sob influência de álcool, quando provocou, seja pela imprudência ou negligência, o resultado morte nas vitimas, que conduziam uma bicicleta e iriam atravessar a rodovia. O réu, ainda na fase administrativa, disse que, na data dos fatos, conduzia o veículo e, ao passar por um quebra-molas, surgiu repentinamente a sua frente uma bicicleta, vindo a chocar-se frontalmente com ela. Acrescentou que ficou transtornado e em choque e, logo quando saiu do veículo, notou que havia uma pessoa no banco traseiro, não notando se estava com vida ou não. Disse, por fim, que ficou no local até a chegada da Polícia Militar (fI. 13). Vale notar que, pelo laudo técnico apresentado pela defesa (fI. 2541294), o perito judicial Gilberto Camargos Souto concluiu que a vitima condutora da bicicleta, E. G. F., teria interceptado na transversal de modo imprudente a preferencial trajetória do veículo do réu. A par disso, não estava o réu, embora sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em zigue- zague na pista ou fazendo ultrapassagens perigosas nem desrespeitando eventual sinal de cruzamento, o que de fato representaria o intento doloso, ainda que eventual. O policial L. A. 5., que presenciou o acidente, perante o juiz, confirmou que a vítima atravessou a rodovia, na condução de sua bicicleta, na frente do veículo (4831484). De se ver, o que se tem realmente é que o réu conduzia o veículo pela Rodovia MG 164, na sua mão direcional regular e, em um cruzamento com uma estrada de terra, veio a colidir frontalmente com uma bicicleta que acabara de iniciar a travessia na pista de rolamento de asfalto, mesmo sendo a preferência daquele. De mais a mais, o legislador (no exercício do discurso de justificação), a fim de atribuir maior reprovação ao fato e também impedir que a interpretação (no discurso de aplicação) sobre a conduta narrada na denúncia se expandisse a campos extremos do punitivismo, decidiu por alterar dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro ajustando-os à realidade. .. A questão foi reforçada pelo Tribunal a quo na análise dos embargos de declaração (fl. 812): .. Noutras palavras, para a configuração do homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, é imprescindível que o agente assuma o risco de produzir o resultado morte. E, no presente feito, não se percebeu a intenção do recorrente em causar o óbito das vítimas nem mesmo a título eventual. Houve sim, a condução de veículo automotor, em que o agente estava sob influência de álcool, quando provocou, seja pela imprudência ou negligência, o resultado morte nas vitimas, que conduziam uma bicicleta e iriam atravessar a rodovia. Nada há, portanto, a se sanar por meio desses embargos de declaração. .. Tal o contexto, não diviso nenhuma omissão nos acórdãos atacados; ao contrário, a Corte de origem lançou fundamentação suficiente para afastar os fundamentos da decisão que pronunciou o acusado, concluindo que não há provas de dolo eventual, em consonância com jurisprudência do STJ. Assim, não há ofensa ao art. 619 do CPP, ressaltando que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) - (AgRg no REsp n. 2.016.810/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2024 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à suposta violação dos arts. 121, § 2º, III, do Código Penal, e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ. Do exame dos trechos transcritos, observo que a Corte firmou a inexistência de provas suficientes de que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte, afastando o dolo eventual através da análise de testemunhas e prova técnica. Ao contrário do que afirma o agravante, a pronúncia é sim o momento em que, após devida instrução probatória, o Juízo tenha condições mínimas de averiguar se se trata de homicídio com intenção de matar, tanto que é possível nesta fase decisões como impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Não se trata de uma decisão que avalia a plausibilidade jurídica das acusações e recebe a inicial acusatória, mas de um juízo de admissibilidade realizado após produção probatória, razão pela qual não se admite que o acusado seja submetido a julgamento por juízes leigos, apenas por mera presunção, o dolo deve estar inequívoco, sob pena de incompetência do Tribunal do Júri. Em casos semelhantes ao dos autos, em que não são apontadas outras circunstâncias concretas, além do suposto estado de embriaguez e a velocidade acima da permitida para a via, este Superior Tribunal tem reconhecido inviável a conclusão a respeito da presença do dolo eventual. A propósito: .. 2. "O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo" (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). (AgRg no REsp 2.041.318/MG, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DA E MBRIAGUEZ E DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. ORDEM CONCEDIDA 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2. Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é concluir-se pela ausência do dever de cuidado objetivo, elemento caracterizador da culpa (stricto sensu), sob uma de suas três possíveis modalidades: a imprudência (falta de cautela e zelo na conduta), a negligência (desinteresse, descuido, desatenção no agir) e a imperícia (inabilidade, prática ou teórica, para o agir). 3.Nem sempre, é certo, essa falta de observância de certos cuidados configura tão somente uma conduta culposa. Há situações em que, claramente, o comportamento contrário ao Direito traduz, em verdade, uma tácita anuência a um resultado não desejado, mas supostamente previsto e aceito, como por exemplo nos casos de "racha", mormente quando a competição é assistida por populares, a sugerir um risco calculado e eventualmente assumido pelos competidores (que preveem e assumem o risco de que um pequeno acidente pode causar a morte dos circunstantes). 4. Na clássica lição de Nelson Hungria, para reconhecer-se o ânimo de matar, "Desde que não é possível pesquisá-lo no foro íntimo do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo. O fim do agente se traduz, de regra, no seu ato" (Comentários ao Código Penal. v. 49, n. 9. Rio de Janeiro: Forense, 1955). Assim, somente com a análise dos dados da realidade de maneira global e dos indicadores objetivos apurados no inquérito e no curso do processo, será possível aferir, com alguma segurança, o elemento subjetivo do averiguado. 5. As circunstâncias do presente caso evidenciam que, além de haver dúvida em relação ao apontado estado de embriaguez do réu, os demais elementos invocados para lastrear a pronúncia do acusado excesso de velocidade e má condição de visibilidade da pista são, na verdade, particularidades que bem caracterizam a culpa, especialmente quando identificado que "naquela mesma noite, no mesmo horário, outro automóvel também se acidentou naquele mesmo local, em circunstâncias bastante semelhantes" (fl. 82). 6. Dessa forma, a mera conjugação da embriaguez com o excesso de velocidade ou até com as condições climáticas do instante do evento, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não autoriza a conclusão pela existência de dolo eventual no evento que vitimou a namorada do insurgente. 7. Ordem concedida para restaurar o decisum desclassificatório. (HC 702.667/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/8/2022 - grifo nosso). .. O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo. (AgRg no REsp 1.877.808/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 15/08/2022) .. 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos crimes de homicídio ou de lesões corporais cometidos na direção de veículo automotor, somente a embriaguez, aliada à alta velocidade, não é suficiente à dedução de que o agente agiu com dolo eventual. (AgRg no AREsp 1.502.960/SE, Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/02/2020). Tal o contexto, é certo que o acolhimento do pleito de pronúncia demandaria inexoravelmente o reexame dos elementos de prova referidos no acórdão, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. INDÍCIOS DE DOLO CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dolo eventual é compatível, sim, com as qualificadoras subjetivas do motivo torpe ou fútil. Precedentes. 2. A Corte de origem constatou que há indícios bastantes da existência de dolo eventual por parte do agravante. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.926.056/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/8/2021 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS NA SEARA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO EVENTUAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.