AREsp 2445760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é via adequada para arguição de violação de dispositivo constitucional; e (ii) o pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo implicaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CEZAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direção Sob Efeito De Álcool, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (menção Sobre Inadmissibilidade No Resp) Homicídio Doloso Dolo Eventual Homicídio Culposo Desclassificação Recurso Especial +3 more

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Parties

THIAGO CEZAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para alegação de violação constitucional
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é via adequada para arguição de violação de dispositivo constitucional; e (ii) o pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo implicaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.