REsp 2132640 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0016770-32.2018.8.11.0042. Consta dos autos que a recorrida foi pronunciada pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, III, do Código Penal - CP c/c arts. 304, 305 e 306, todos da Lei n. 9.503/1997, na forma do art. 69 do CP (homicídio qualificado, deixar o condutor do veículo de prestar socorro à vítima, afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro e conduzir o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em concurso material) (fls. 1.604/1.605). Em juízo de retratação, o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT desclassificou as imputações atribuídas à recorrida para o tipo penal previsto no art. 302 da Lei n. 9.503/1997 (homicídio culposo), determinando a remessa do feito ao juízo competente (fls. 1.810/1.823). Recurso em sentido estrito interposto pela acusação foi desprovido. Acolhida a prejudicial de mérito, suscitada pela defesa, de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delitos tipificados nos arts. 304 e 305 da Lei 9.503/1997 (fls. 2.310/2.427). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 302 DO CTB E DELITOS CONEXOS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES INSERTOS NO ART. 304 E 305 DO CTB - PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER . MINISTERIAL ESCRITO Evidenciada a ocorrência da prescrição quanto às imputações dos delitos previstos nos arts. 304 e 305 do CTB, deve ser declarada extinta a punibilidade da agente. Não se admite a acusação produzir prova na fase recursal, por malferir os princípios do contraditório e ampla defesa. O julgamento do(a) agente pelo Conselho de Sentença somente deve ocorrer se existir circunstâncias concretas que evidenciem a ocorrência do dolo eventual imputado na denúncia. Inexistindo elementos mínimos a apontar o cometimento de homicídio em acidente de trânsito na modalidade do dolo eventual, mostra-se inadmissível submeter o(a) agente ao julgamento do Tribunal do Júri, devendo o feito ser processado perante o juízo de origem, competente para julgar o crime capitulado no art. 302 do CTB e conexos. Funcionando a decisão de pronúncia como um filtro que o juiz deve fazer para submissão ao Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida, o que deve ser perscrutado nessa fase não é a existência de prova inequívoca da culpa consciente, mas da alta probabilidade de que o(a) agente atuou com dolo eventual. (fl. 2.308/2.309). Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 462). Em recurso especial (fls. 2.456/2.468), a acusação apontou violação ao art. 413, §1º, do Código de Processo Penal - CPP e aos arts. 18, I, 121, § 2º, III, do CP, aduzindo que haveria indícios suficientes de que a recorrida dirigia em alta velocidade após ingerir bebida alcoólica, assumindo o risco de produzir o resultado. Asseverou que a análise sobre a existência do dolo eventual deveria ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri. Requereu o restabelecimento da sentença de pronúncia. Contrarrazões da recorrida (fls. 2.498/2.514). Admitido o recurso no Tribunal de Justiça - TJ (fls. 2.522/2.526), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 2.542/2.546). É o relatório. Decido. Sobre a presente controvérsia recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO manteve a desclassificação da conduta imputada à recorrida da prática de homicídio doloso para homicídio culposo, nos seguintes termos do voto do relator (fls. 2.377/2.424): "Após a detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluo que o juiz decidiu acertadamente ao desclassificar a imputação de homicídio doloso atribuída à recorrida para o tipo penal previsto no art. 302 do CTB, tendo analisado com acuidade e perspicácia os elementos probatórios, cujas bem lançadas razões adoto, per relationem, com os acréscimos do substancioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para manter integralmente a sentença recorrida. Antes de adentrar nas questões fáticas-probatória, cabe fazer algumas considerações sobre os institutos do dolo eventual e da culpa consciente, sobre os quais pairam uma zona cinzenta que atormenta não apenas os juízes togados, mas sobretudo os jurados que compõe o Conselho de Sentença nos julgamentos dos crimes contra a vida. Para melhor distinguir estes dois institutos jurídicos e a linha tênue que os separa, valho-me da brilhante explanação do Ministro Rogério Schietti Cruz, dada no julgamento do HC n. 702.667/RS: .. Noutras palavras, a principal diferenciação entre os institutos ora analisados consiste, simplificadamente, na aceitação, por parte do agente, da ocorrência do evento danoso, que apesar de previsível, acreditava que pudesse evitar. Em ambos os casos o agente não quer propriamente o resultado lesivo, isto é, não age com a intenção direta de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. No dolo eventual o agente, mesmo diante da possibilidade de causar o resultado com sua conduta, persevera no seu comportamento o risco assumindo da produção do evento danoso, enquanto que na culpa consciente, acredita ele que tal evento não se realizará, confiando na sua atuação para impedir o resultado. .. Feitas essas considerações, cumpre analisar se o caso em questão justifica ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. .. A primeira e quiçá mais relevante premissa que devemos ter em mente em crimes de trânsito contra a vida é que, nem sempre, direção de veículo automotor embriaguez velocidade acima do permitido = dolo eventual. Consoante firme posição da jurisprudência pátria, temos que nos ater às especificidades do caso em julgamento. O STJ já decidiu que "É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em que, circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído". Portanto, devemos analisar as circunstâncias fáticas subjacentes ao comportamento delitivo para delas extrair, com a segurança necessária para submeter o agente a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, se ele agiu de maneira culposa ou dolosa. Fixadas tais premissas, a primeira questão a ser examinada é: restou comprovado o estado de embriaguez da acusada Em caso positivo, qual o grau dessa embriaguez Ela foi determinante para realização do evento morte Como visto, essa circunstância foi minuciosamente enfrentada na sentença recorrida e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Para sustentar a caracterização do dolo eventual, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões recursais, se vale de três argumentos: 1) embriaguez; 2) excesso de velocidade; e 3) a fuga do local do acidente. Da embriaguez: Apesar de o órgão ministerial afirmar que a recorrida estaria embriagada, a prova produzida na instrução processual acerca dessa condição embriaguez é frágil e repleta de contradições, não permitindo a formação de um juízo positivo de admissibilidade. Para sustentar a condição de embriaguez da recorrida, a acusação se baseia: 1) nas declarações do policial militar Rafael Cardoso; e 2) nos depoimentos de Bruno Duarte Lins e de Francinilda da Silva Lúcio; nas imagens extraídas de rede social pela filha da vítima Francinilda da Silva Lúcio , em que a recorrida estava na posse de um copo em frente a uma cervejeira; e na presunção de que, por ter ido em evento com consumo "open bar", seria inacreditável que a acusada não tivesse ingerido bebida alcoólica. Anote-se que a recorrida em ambas as fases negou a ingestão de bebida alcoólica no dia dos fatos, ao passo que as testemunhas arroladas pela defesa afirmaram em Juízo que não presenciaram ela bebendo no evento festivo, tampouco apresentando sinais de embriaguez. Em relação ao policial militar Rafael Cardoso, há notória incongruência entre seus relatos sobre a embriaguez que apontou tanto no inquérito policial quanto na instrução criminal. Como a recorrida se recusou a se submeter aos exames de bafômetro e sangue - porque, segundo ela, o policial militar Rafael e o médico legista Marcos de Moraes Gomes não souberam lhe precisar se o consumo de vinho feito por ela na noite anterior ao acidente em 13.4.2018 seria capaz ou não de influenciar nos resultados dos exames em 14.4.2018 -, ela foi submetida à avaliação de sinais de embriaguez. Naquele momento, o policial militar Rafael assinalou no Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora que a recorrida apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico e ironia, mas, no mesmo documento, consignou que ela: a) sabia informar o local em que estava, a data, o horário, o seu endereço nos campos "Orientação e Memória" ; b) não possuía fala alterada e não apresentava dificuldade no equilíbrio no campo Capacidade Motora e Verbal - Id. 161303895, pag. 29. Note-se que, na fase extrajudicial, o agente policial apontou como sinais de embriaguez apenas os seguintes elementos: "olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico e ironia". Todavia, em Juízo, de forma divergente, o mencionado policial afirmou que - a recorrida estava com capacidade motora e fala alteradas "fala desconexa e coordenação motora dela não tava cem por cento, tanto que ela estava andando escorada na parede -, além dos olhos vermelhos vermelhidão nos olhos . Veja-se que o policial Rafael, em Juízo, não descreveu/detalhou os demais dados que ele havia atestado na fase extrajudicial, quais sejam "desordem nas vestes, hálito alcoólico e ironia" . De toda sorte, tais observações também não convergem com a conclusão do médico legista, conforme mais abaixo será confrontado. A divergência de versões do policial militar Rafael e as informações por ele "acrescidas" na fase judicial coincidem com os sinais que, segundo ele, geralmente são identificados em pessoas que se envolvem em acidentes de trânsito (" diante da experiência, primeira é a coordenação motora da pessoa, a fala , os olhos avermelhados"), dando sérios indicativos de falsas memórias, conforme, aliás, mencionou a PGJ, em seu substancioso parecer. Além das incongruências supracitadas, a interpretação subjetiva do policial Rafael de que a recorrida, na delegacia, apresentava sinais de embriaguez, pois estava com "olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico (..), ironia (..), fala desconexa" e coordenação motora não "cem por cento" não não converge com o resultado do Exame de Embriaguez nº 0039358, no qual o perito oficial, o médico legista Marcos de Moraes Gomes, em conclusão totalmente oposta, atestou que a recorrida "não apresentou no momento do exame, evidências de embriaguez alcoólica", após fazer as seguintes avaliações: "A pericianda se apresenta , com marcha normal vestes normais, , (..) face ruborosa (pelo choro), elocução normal, hálito normal equilíbrio , sinal de Romberg normal, testes index-index e index narizestático normal normal, memória preservada, orientação sim, atenção preservada, humor depressivo pelo fato, afetividade normal e senso crítico consciente (..)." Id. 161303895 pg. 32 Cabe anotar que, embora o policial Rafael não tenha posto no documento o horário em que confeccionou o Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez, o Boletim de Ocorrência nº 2018.121307 foi registrado às 21h:55h e impresso ao passo que o Exame de Embriaguez nº 0039358 supracitado foi às 23:39h, confeccionado às 00h:20m. Diante dessas circunstâncias, é possível concluir que se passou pouco tempo entre a constatação do policial Rafael Cardoso e a conclusão do perito Marcos de Moraes Gomes, embora ambos tenham se mostrado completamente divergentes. E nem é preciso dizer que diante da discordância, o juiz há de se inclinar, invariavelmente, para as conclusões do perito oficial, por sua formação médica, salvo em contexto de suspeição, nem de longe demonstrada. Neste ponto, merece reprodução, mais uma vez, o trecho do substancioso parecer da i. PGJ que trata do assunto: .. A afirmação de que a ré "não estava nem aí", deduzida do fato de ela ter chegado na delegacia "sorrindo", não reflete necessariamente se alma dela estava em pé ou genuflexa pelo infortúnio que provocou, pois como já observava o padre Antônio Vieira ao seu tempo .. A respeito dos olhos e da pele avermelhados, que foram entendidos pelo policial militar Rafael como sinais de embriaguez, o perito Marcos de Moraes Gomes atestou serem indicativos de choro Exame de Embriaguez nº 0039358 . Ademais, a recorrida afirmou em Juízo ser portadora de doença conhecida como rosácea, a qual lhe ocasiona vermelhidão nos olhos e na pele quando submetida à situação de estresse, temor, nervosismo, etc.. De fato, é possível observar que, durante a audiência de instrução realizada por videoconferência , ela apresentava bastante vermelhidão nas regiões da face e pescoço, o que, inclusive, foi explorado pela sua defesa. Destaco abaixo os trechos do interrogatório: .. Outrossim, após 4 meses da data do acidente em 19.10.2018 , a recorrida se submeteu a um exame de mapeamento genético particular , mas não foi 22 impugnado pelo MP durante a instrução , no qual consta do tópico "12. Metabolismo de Álcool" que: "A presença do genótipo GG está associado com a ausência de rubor facial - Id. 161306186 - pág. 46, o que desautoriza a apressada eapós o consumo de álcool" inexata afirmação do policial militar Rafael Cardoso, quando concluiu a "vermelhidão nos olhos" como sinal de embriaguez, quando o mais provável é que tenha sido em razão da doença e até do choro, testemunhado por Bento Rodrigues Menezes e pelo marido dela, Aritony de Alencar Menezes. Quanto à observação do policial Rafael de que a ré "estava andando escorada na parede", a explicação pode estar na palavra dela quando afirmou: "me colocaram numa salinha que não tinha cadeira, eu fiquei encostada na parede, depois eu sentei no chão mesmo, enquanto eles faziam o auto de ocorrência" técnicas não oficiais voltadas a causar fadiga no interrogando, com vistas a quebrar a sua resistência e facilitar a confissão. Se verdadeira a revelação da ré, o fato pode constituir até crime de tortura (Lei nº 9.455/97, art. 1º, I, "a"), o que precisa ser apurado pela Corregedoria da Polícia Civil, com inquirição de todos que possam certificar essa grave denúncia. Ainda no tópico da embriaguez, o Ministério Público também apontou como provas as declarações Bruno Duarte Lins e Francinilda da Silva Lúcio filha da vítima . Em Juízo, Bruno Duarte Lins afirmou que a recorrida, quando chegou na delegacia, "tava toda descabelada", "tava bem alegre", "não tava nem aí com nada", enquanto na fase policial disse ter percebido "que ela estava em visível estado de embriaguez"(Id. 161303895). Em Juízo, Francinilda da Silva Lúcio asseverou que a recorrida, na delegacia, estava "totalmente apresentando sinais de embriaguez". Contudo, tais declarações devem ser analisadas . cum grano sales Primeiro porque Bruno Duarte Lins fez manifestações negativas à acusada em redes sociais e pelo fato de há muito tempo conhecer a vítima, ter confessado seu afeto por ela e interesse na punição da causadora do acidente, além de, inexplicavelmente, ter procurado atendimento médico, com a acusada, em sua clínica particular circunstância esta confirmada por ele, em Juízo , após o acidente. Tudo isso constituem motivos bastantes para abalar a credibilidade do seu depoimento. Segundo porque Francinilda da Silva Lúcio, na condição de filha da vítima, tem interesse natural na punição de quem retirou a vida de um ente querido, como também na reparação dos danos. De toda sorte, as características mencionadas por Bruno Duarte Lins (desordem do cabelo e alteração emocional) não constituem elementos especiais a ponto de indicar possível embriaguez, sendo mesmo naturais no contexto dos fatos. Por sua vez, Francinilda da Silva Lúcio não detalhou quais os aspectos que a recorrida apresentava que a levou a concluir pela embriaguez dela, limitando-se a dizer que exibia "sinais de embriaguez". Nessas circunstâncias, as declarações de Bruno Duarte Lins e Francinilda da Silva Lúcio filha da vítima não foram capazes de demonstrar o estado de ebriedade imputado à recorrida na denúncia. Noutra vertente, as fotos juntadas por Francinilda da Silva Lúcio - nas quais a recorrida estava em frente a uma chopeira segurando um copo vazio personalizado de determinada cervejaria, num evento festivo que tinha a modalidade open bar -, também não provam a ingestão de bebida alcóolica pela acusada, tampouco a alteração do seu estado psicomotor pelo consumo de álcool, pois se tratam de meras presunções. É equivocada, , a dedução de que quem vai a uma festa data venia dificilmente não ingeri bebida alcoólica, notadamente na situação da ré, que até manifestou ao seu marido o desejo de não ir ao evento. Depois, a festa popular promovida era voltada à gastronomia de carnes, o que arrefece, ainda mais, a conjectura de que ela tenha feito uso de bebidas alcoólicas. Assim, concluir "que a embriaguez pode ser comprovada pelas imagens presentes nos autos é no mínimo temerário, considerando inclusive o fato de que a ré aparece com o copo vazio em uma das foto" PGJ . Ademais, essa circunstância do copo foi exaustivamente debatida na instrução processual, tendo a recorrida, assim como as testemunhas Eduardo Rizzieri, Rodrigo Chiroli e Aritony de Alencar Menezes que também estavam no evento , esclarecido de forma uníssona que na festividade em que eles estavam ocorria o lançamento de uma determinada cerveja, com longa fila para distribuição, sendo necessária a postagem de foto nas redes sociais com a finalidade de divulgação da referida bebida. A ré justificou que, em razão das longas filas, apenas acompanhava e ajudava o seu marido a pegar mais de um chopp por vez, para consumo exclusivo dele. No mesmo sentido foi a declaração do esposo da ré, Aritony de Alencar Menezes, in verbis: .. E como já dito, as testemunhas ouvidas em Juízo que também estavam no evento foram categóricas em afirmar que, em todas as oportunidades em que lá encontraram a ré, não presenciaram ela ingerindo bebida alcoólica. Apesar das presunções advindas da postagem de fotos e da modalidade do evento open bar , o Ministério Público não demonstrou minimamente que a recorrida tivesse consumido bebida alcoólica no evento festivo que antecedeu o fato trágico da presente ação penal. Diante de relevantes contradições nos depoimentos das testemunhas de acusação e da correspondente contraposição feita pela defesa a eles, fato é que não há nenhuma prova concreta e contundente demonstrando a suposta embriaguez da acusada. De todo o exposto, o fundamento da embriaguez como prova do dolo eventual não restou minimamente comprovado, não no nível de suficiência probatória que se exige para submeter a ré ao Tribunal do Júri. Do excesso de velocidade: A outra questão de suma relevância é analisar a velocidade empreendida pela recorrida no momento do acidente. Nesse particular, especialmente diante da inadmissibilidade do Laudo Pericial nº 2.12.2020.41342-01 - que foi juntado aos autos de forma extemporânea pelo Ministério Público -, não há elementos que confirmem que a recorrida teria transitado em excesso de velocidade. Os laudos periciais inicialmente produzidos foram anulados em virtude da quebra de cadeia de custódia na fase de instrução processual, ao passo que aquele posteriormente produzido e juntado aos autos antes da audiência - o Laudo Pericial n. 2.07.2020.011718-01 - não realizou os cálculos relativos à velocidade, somente fazendo alusão às informações de velocidade que iriam futuramente compor a perícia não juntada na instrução, constituída pelo Laudo Pericial nº 2.12.2020.41342-01. As seguintes conclusões são colhidas do Laudo Pericial n. 2.07.2020.011718-01: .. Nesse quadrante, é irretocável a sentença atacada quando reconhece que "não consta nos autos qualquer laudo pericial quanto à velocidade que trafegava a acusada Letícia Bortolini (..), não se pode(endo) considerar como prova da velocidade a referência a um laudo que não existe nos autos, cujos valores de referência, metodologia, e base de cálculo é de todos desconhecidos, de modo que não foi submetido ao contraditório judicial". As provas testemunhais também não supriram a falta da prova técnica juntada tardiamente . As declarações de Bruno Duarte Lins que afirmou que, na sua percepção, a ré estava em alta velocidade tanto no momento quanto depois do acidente são contraditórias e inseguras, pelas razões já declinadas. Além disso, a versão de Bruno Duarte Lins de que a ré empreendeu fuga em alta velocidade é contraposta pelo Relatório de Investigação nº 200/2018, no qual dois investigadores de polícia atestaram que o trajeto percorrido pela acusada, após o acidente, era compatível com as condições da via e que na referida ocasião ela não teve qualquer autuação de trânsito Confira-se: .. De mais a mais, conforme relatado por Bruno Duarte Lins, após o acidente, ele que estava tentando ajudar a vítima empurrar o carrinho de mão certificou a morte dela teve tempo para isso e atravessou a pista para pegar o seu veículo que estava em sentido contrário ao trajeto da ré e ir ao encalço desta; nesse desiderato, dirigiu-se até a rotatória do bairro Coophamil para realizar o retorno, somente alcançando o automóvel dela nas proximidades do Supermercado Big Lar da Av. Miguel Sutil um trajeto de aproximadamente 4 quilômetros , , sem também ter sido atuado por multa de trânsito. Diante dessas circunstâncias, a conclusão lógica é a de que, tivesse a ré em alta velocidade, Bruno Duarte Lins, em perseguição a ela, jamais a teria alcançado perto do Big Lar, não sem imprimir velocidade superior à por ela desenvolvida, que a ausência de infrações de trânsito, dela e da testemunha, desautoriza concluir pelo excesso imputado na denúncia. Portanto, o órgão ministerial também não foi capaz de produzir, na intrução criminal, provas do excesso de velocidade narrado na denúncia. Ademais, ainda que o órgão ministerial tivesse comprovado nos autos até o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri que a ré estava trafegando o seu veículo a 101 km/h no momento do acidente o que corresponderia a 41km/h acima do permitido para a via , tal velocidade não seria extraordinariamente excessiva a ponto de caracterizar o dolo eventual, pois não ultrapassaria em muito o limite permitido para o tráfego na Av. Miguel Sutil 60km/h . E conforme bem consignou a defesa durante a instrução o que, inclusive, foi um dos argumentos acolhidos pelo magistrado para descaracterizar a velocidade excessiva , para fins de exclusão de alguns benefícios penais, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 291, § 1º, III, considera excesso extraordinário quando o agente trafega "em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora)". .. Logo, ainda que a ré tivesse conduzido o seu veículo de maneira irresponsável a 101km/h , tal elemento, por si só, não permitiria a conclusão de que ela desejou ou assumiu o risco de produzir o resultado morte, conforme, aliás, é o entendimento do STJ: .. Nessa linha de pensamento, a condução de veículo a 41km/h acima da velocidade permitida para a via, em si e por si, não é suficiente para a caracterização do dolo eventual em acidente de trânsito. Outras circunstâncias necessariamente haviam de se somar ao excesso de velocidade, como, verbi gratia , o avanço de sinal vermelho, inobservância da existência de faixa de pedestre, ultrapassagem de cruzamento com indicação de preferência, circulação em região movimentada por transeuntes, disputa de racha automobilística, etc., situações essas não verificadas no caso em julgamento. Ainda que se possa admitir, hipoteticamente, que a ré desenvolvia , assim considerada pela lei de regência, esse fator não é bastante velocidade extraordinária à prova do dolo eventual, como visto alhures. A imprudência, como modalidade da culpa, também comporta na sua estrutura o excesso de velocidade. O que a diferencia do dolo eventual é a confiança do agente em que o resultado previsível não acontecerá. Conquanto na seara penal não se admita a compensação de culpas, em algumas situações, notadamente na constatação do dolo eventual, o comportamento da vítima pode ganhar importância na sondagem de o agente ter ou não assumido o resultado do evento criminoso. É o que se verifica no caso sub examine. A prova pericial aponta com segurança que a vítima se encontrava na pista de rolamento no momento do impacto, não sabendo precisar apenas se estava ou não em movimento. A mim não cabe dúvidas de que estava em movimento, pois como informou a testemunha ocular do evento, Bruno Duarte Pereira Lins, no momento do acidente ela tentava colocar seu carrinho no canteiro, tanto que foi lá ajudá-la. Depois, apesar de a vítima estar embriagada, não fazia nenhum sentido se posicionar inerte em uma avenida de alto movimento automobilístico. Em assim sendo, é permitido afirmar que a vítima contribuiu para a desgraça própria, como, aliás, assinalou a perícia, neste excerto dela: .. Não estou a afirmar que a desdita deu-se por culpa exclusiva da vítima, haja vista que a ré também deu causa ao acidente por conta da velocidade imprimida acima do permitido, como ela própria deixou subentendido no seu interrogatório, muito embora não a tenha precisado. Há que se considerar ainda que o local do acidente não contava com passagem de pedestre, a indicar sempre aos motoristas a necessidade de moderar a velocidade. Constitui práxis arraigada em nosso país, com enorme desrespeito às leis de trânsito, os motoristas reduzirem a velocidade nos locais com radares, passagens de pedestre, rotatórias e sinaleiros, enfiando o "pé na tábua" após se afastarem deles. É o que provavelmente aconteceu. Assim apontam as circunstâncias. Por inexistir no local do acidente nenhum elemento que estava a exigir da ré a diminuição de velocidade certamente sobrexcedeu aquela permitida, na confiança de que não havia o risco de alguém cruzar uma avenida perigosa fora de uma zona de segurança. Embora previsível essa possibilidade (o dolo eventual e a culpa consciente têm neste ponto a mesma estrutura conceitual), certo é que não assumiu o risco do resultado. Justamente por inexistir, no local do acidente, nenhum ponto de travessia de pedestre, acreditou e confiou que ninguém, em sã consciência, pudesse tentar cruzar ali a avenida, ainda mais empurrando um carro de verduras, que dificultava e retardava a movimentação da vítima. A situação difere muito daquela em que jovens apostam corridas no centro urbano da cidade, onde consideram os riscos e assumem a probabilidade de acidentes. Nessas condições, há dolo eventual se o agente admite a ocorrência de acidentes e os aceita como prováveis, sem importar-lhe os resultados. Em sentido figurativo, o feito histórico de Júlio Cézar de cruzar o Rubicon, representou o dolo eventual quando eternizou a frase alea jacta est O excesso de velocidade jamais pode ser tomado como elemento essencial do dolo eventual, que exige muito mais do que a mera representação e previsibilidade do dano. Qualquer que seja a modalidade do dolo, não se dispensa dele o (dolo direto ou indireto) ou o admitir a consequência da sua ação (dolo eventual). Deve haver sempre o casamento do saber (elemento cognitivo) com o querer (elemento volitivo). Bem por isso, como dito alhures, é insuficiente à caracterização do dolo eventual a teoria da representação, que se contenta com o conhecimento, dispensando a vontade como elemento central da tipicidade subjetiva. Pode haver excesso de velocidade com ou sem a produção do resultado danoso. É o elemento volitivo que diferencia a culpa consciente do dolo eventual, pois enquanto na primeira o agente confia que o acidente não acontecerá, no segundo ele, não o desejando diretamente, aceita-o como resultado da sua tresloucada ação. Uma coisa é o agente representar a possibilidade ou probabilidade de provocar um acidente, resignando-se a essa consequência (dolo eventual), outra, muito diferente, é acreditar que ele não se realizará (culpa consciente). No dolo eventual, o agente considera seriamente a probabilidade de acidente e mesmo assim nada o dissuade reduzir a velocidade, conformando-se com ele. Na culpa consciente, o motorista admite a possibilidade (que é menos que a probabilidade) do sinistro, mas confia e acredita que ele não acontecerá. No dolo eventual há sempre um objetivo mais importante para agente, como na disputa automobilística, onde o essencial é vencer a corrida, o que verdadeiramente lhe importa. Apesar da probabilidade de acidente, considerada seriamente, o piloto segue atuando para conseguir o seu propósito, sem importar-lhe as consequências (teoria da indiferença). Definitivamente, não é a situação dos autos. Mesmo não imprimindo a velocidade recomendada para o local (de 60 km/h), longe ficou a ré de assentir ao acidente, elemento psicológico indispensável ao exsurgimento do dolo eventual sustentado pela acusação. Outras circunstâncias também contribuíram para o acidente. Além da imprudência da vítima em fazer a travessia da avenida em local inapropriado, de estar alcoolizada , o carrinho de propulsão humana que ela conduzia não possuía qualquer sinalização reflexiva e tinha cor escura , o que certamente impediu a ré de visualizá-la diante da agravante de, no momento da colisão, estar com as atenções voltadas ao veículo que ultrapassava à sua direita, como demonstra o laudo pericial. Importa destacar que o veículo da ré era dotado de sistema de segurança "anticolisão frontal" que emite um sinal de alerta e ou freia de forma automática , que, embora em funcionamento, não foi acionado, obviamente por conta de a vítima ter entrado de inopino na pista de rolamento, o que impediu sua ativação, porque programado para colisão frontal, e não lateral, como no desastre em julgamento. Porque importante, novamente trago à colação o depoimento do experto Alberi Espindula, no que interessa à questão: .. Esses esclarecimentos reforçam ainda mais o argumento de que a ré foi mesmo surpreendida com a entrada repentina da vítima na pista de rolamento, o que a impediu de qualquer ação voltada a evitar a colisão, situação que fragiliza a imputação de ter agido com dolo eventual. Já me esfalfei em dizer que o dolo eventual reclama do agente uma representação das consequências derivadas da sua conduta, fazendo com que as idealize e avalie os riscos que ela possa produzir, inclusive os instantes e lugares que podem se dar, como nos acidentes de trânsito por excesso de velocidade. .. Por conseguinte, a despeito de a ré ter inobservado a velocidade recomendada para o local, não contava e não desejava ela o acidente, para o qual contribuiu sobremaneira a vítima. .. Da fuga do local do acidente: Neste ponto, como bem destaca a i. PGJ, a suposta falta de socorro à vítima não é apontada na denúncia como elemento característico do elemento volitivo (dolo eventual), mas como conduta penalmente autônoma crime que, inclusive, foi declarado extinto e não houve aditamento da denúncia, não podendo, por força do princípio da congruência ou correlação, utilizar dessa circunstância para aferir o elemento subjetivo do tipo. De todo modo, não há indícios de que a ré tenha, intencionalmente , desejado não prestar socorro à vítima, fugindo do local do acidente. Transcrevo trecho do interrogatório da ré: .. De fato, é razoável admitir que a danificação do retrovisor esquerdo acabou por impedi-la de visualizar que havia provocado o acidente. A versão da acusada de que, após a quebra do seu retrovisor esquerdo, a sua atenção continuou completamente direcionada para o seu lado direito em razão de haver um automóvel trafegando por aquela área da pista de rolamento, converge com a constatação do Laudo Pericial nº 2.07.2020.011718-01, que consignou: "(..) os filmes do local e evento mostram que no instante da colisão um veículo trafegava à direita de V1-Jeep (..)." Depois, o natural e lógico em caso de acidente é o motorista acelerar o veículo para não se deixar apanhar. Não foi o que aconteceu, haja vista que, como dito alhures, a testemunha Bruno Lins conseguiu alcançá-la poucos quilômetros depois, não obstante estar fora do seu veículo e este estar estacionado do outro lado da pista. A "perseguição" jamais teria sucesso se a ré estivesse em fuga. Nesse contexto, não obstante o lamentável acidente que ceifou a vida de um trabalhador e pai de família, as circunstâncias fáticas não são fortes o bastante para demonstrar que a acusada tenha agido com dolo eventual tenha, ou seja, que tenha desejado ou assumido o risco de produzir o resultado morte. Com efeito, "em razão da ausência de indícios da ocorrência do ,dolo eventual, a desclassificação feita pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida" conforme bem concluiu a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Trago ainda os seguintes arestos, inclusive da minha relatoria: .. Ao contrário de que se apregoa, funcionando a decisão de pronúncia como um filtro que o juiz deve fazer para submissão ao Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida, o que deve ele perscrutar nessa fase do processo não é a existência de prova inequívoca da culpa consciente, mas da alta probabilidade de que o agente atuou com dolo eventual. Nessa linha de ideias, a submissão do agente a julgamento popular depende mais da prova do dolo eventual do que da culpa consciente. O acusado não precisa demonstrar que atuou sob culpa consciente; é o Ministério Público quem deve provar a existência do dolo eventual na situação, em nível de alta probabilidade, que é o standard de prova que se exige para que alguém seja submetido ao Tribunal do Júri. Se o dolo eventual não se encontra demonstrado em nível de alta probabilidade, a desclassificação para homicídio culposo é princípio de eterna justiça, especialmente porque - sabemos todos nós por experiência acumulada ao longo de anos "a fio" de judicatura - o destino do agente não pode ser resolvido com dados da sorte, que acaba por resumir as decisões do Júri Popular em situações desse jaez. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso". Sobre o caso, no mesmo sentido, a sentença concluiu: "Portanto, analisando as provas produzidas no inquérito policial e em juízo, compreendo não haver circunstâncias anormais que, minimamente, indiquem a hipótese da acusada ter assumido o risco de produzir o resultado danoso, não ultrapassando o fato, apesar de trágico, à ordinária hipótese de delito culposo" (fls. 1.822/1.823). Pois bem. Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem manteve a desclassificação das conduta da recorrida para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, porque a prova dos autos não permitia suficientemente reconhecer hipótese de dolo eventual. Nesse sentido, verificou que inexistia mínima comprovação a respeito da existência (i) do estado de embriaguez da acusada; (ii) da condução do veículo com o fim de provocar o acidente ou aceitando tal risco; e, (iii) da fuga da acusada do local do sinistro de forma deliberada. Nessas condições, uma vez que o acórdão recorrido, de forma fundamentada e mediante a análise do conjunto probatório, compreendeu não ter restado caracterizado o dolo eventual, inviável se concluir de forma contrária, em face do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DECORRENTE DE COLISÃO AUTOMOTIVA. PRETENDIDA PRONÚNCIA DO ACUSADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, após o detido exame das circunstâncias fáticas da causa (o excesso de velocidade por parte do veículo da vítima, as condições adversas da via e a baixa visibilidade), concluiu que não há prova suficiente do dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Nesse ponto, sem qualquer incompatibilidade com o entendimento predominante nesta Corte Superior, entendo que a dúvida quanto à própria tipicidade "elemento da materialidade" do crime doloso contra a vida deve ser resolvida em favor do réu" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, voto vista majoritário do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 8/11/2023). 3. "Tão-somente a embriaguez, mesmo quando aliada a excesso de velocidade, seria suficiente para configurar indício mínimo de dolo eventual, mas há necessidade da presença de outros elementos concretos aptos a indicar que houve extrapolação do dever de cuidado, ínsito aos crimes culposos"(AgRg no REsp n. 1.873.528/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.659.976/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão de desclassificação da conduta do recorrente para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor, entendendo que, embora ele estivesse conduzindo o automóvel em estado de baixa embriaguez e sem habilitação, não havia, de acordo com as provas dos autos, elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Salientou que a manobra realizada era permitida, que não se constatou velocidade acima da permitida, e que foi, inclusive, reduzida para o retorno. 1.1. Assim, diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 2. O julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir pela ausência de elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual, desclassificando a conduta para crime diverso da competência do Tribunal de Júri. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 2.2. A intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal, a qual não se presta para novo julgamento do seu recurso. Ressalta-se que não se deve olvidar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por pertinente, impende consignar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, " o binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstraç ão da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado , caracterizadora do tipo culposo" (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA