AREsp 2717326 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VICTOR HUGO DOS REIS MORAIS visando assegurar o seguimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará No RESE n. 0002861-94.2020.8.14.0097, o Tribunal retificou a pronúncia de para incluir a qualificadora de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, bem como para afastar a suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores imposta ao agravante, sedimentando a pronúncia por homicídios qualificados, consumado e tentado (art. 121, § 2º, inciso IV; e art. 121, § 2º, inciso IV c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal). Consta dos autos que em sede de razões de recurso especial, a defesa apontou contrariedade aos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, buscando a desclassificação dos fatos para os citados tipos penais previstos no CTB, além da exclusão da qualificadora reconhecida pela Corte de Apelação. O Vice-Presidente do TJPA negou seguimento ao apelo excepcional, invocando, para tanto, a Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, asseverando que as questões deduzidas são exclusivamente de direito. Requer, por fim, a reforma da decisão de pronúncia. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1261-1264). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial reúne condições de admissibilidade, de modo que reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Não merece reparo a decisão do Tribunal a quo pela qual a a tese levantada pelo recorrente no recurso especial, de desclassificação dos fatos para homicídio culposo na direção veicular, esbarra na necessidade de reexame de provas, razão pela qual não comporta deslinde nesta via excepcional, a teor da Súmula 7/STJ. No mérito, o acórdão recorrido declinou as razões de convencimento com base em elementos de provas, que bem demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade da suposta prática de homicídios qualificados pelo recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, consumado e tentado, inclusive do dolo eventual do agravante, que trafegava em alta velocidade, supostamente sob influência de álcool, e fazia manobras perigosas. Conforme trecho do acórdão: .. Não merece amparo a pretensão defensiva do recorrente no que se refere ao pedido de desclassificação para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. (Lei nº 9.503/1997). Ressai do acervo probatório, que o recorrente na condução de veículo automotor e sob influência de álcool, em alta velocidade e realizando ultrapassagens proibidas, conscientemente matou MARIA CLEIDE SOUSA DE MORAES e tentou contra a vida do ofendido MIGUEL MARQUES DA SILVA, cuja morte e lesões assumiu o risco de produzi-las, quando se chocou frontalmente com o carro em que estavam as referidas vítimas, impossibilitando a defesa daquelas. Denota-se portanto, que ao contrário do alegado, não há provas robustas de que o recorrente tenha causado o resultado morte e lesões corporais apenas por sua imprudência (ao conduzir seu veículo automotor possivelmente alcoolizado, em alta velocidade e fazendo ultrapassagem em local proibido), em decorrência de supostamente acidente de trânsito, sem o dolo de lesionar os ofendidos. No caso, não se pode negar que ação do recorrente de provocar colisão frontal com o carro em que estavam as vítimas, causando naquelas graves lesões, vindo uma delas a óbito, mormente diante das circunstâncias em que o acidente ocorreu, já que, conforme a conjunto fático e probatórios dos autos, possivelmente, o agente estava embriagado, fazendo manobras perigosas e em velocidade excessiva para o local, este hipoteticamente assumiu que o resultado morte se concretizasse, incidindo pois, na figura do dolo eventual. Registre-se ainda, que não há provas robustas de que o recorrente foi somente imprudente na direção de seu veículo automotor, ou mesmo que as vítimas tenham contribuído de alguma maneira para os resultados morte e lesões corporais naquelas infringidas, apresentando-se o acervo probatório deficiente neste tocante. Desse modo, ausente prova cabal e inequívoca de que tenha o recorrente agido sem "animus necandi", deve-se reservar ao Tribunal do Júri uma análise detalhada e pormenorizada do tema, cabendo-lhe dirimir a questão eis já que, na fase de pronúncia, vigora o princípio "in dubio pro societate", segundo o qual a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade. .. Assim, no momento, não se verifica a possibilidade de desclassificação das condutas do recorrente para homicídio culposo e lesão corporal culposa, previstas nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, pois cabe ao colegiado popular decidir sobre o pedido em tela. (e-STJ Fls. 1060/1062). Conforme se extrai do acórdão recorrido, as provas indicam a possível ocorrência de homicídios dolosos, com indícios de que a colisão frontal que resultou nas mortes dos ofendidos foi ocasionada pelo agravante, de modo que existiriam elementos suficientes que ensejam a sua responsabilidade, razão pela qual o caso deve ser levado ao Tribunal do Júri. No que concerne ao pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, este não exige maiores considerações, visto que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que as qualificadoras só podem ser retiradas na sentença de pronúncia quando manifestamente infundadas, sob pena de se incorrer na usurpação da competência exclusiva do Conselho de Sentença para o julgamento dos fatos, além de ofender o princípio in dubio pro societate. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) É nesse sentido a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 4º. ARTS. 304 E 305 DO CTB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. 3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.795.012/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo- lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a instância ordinária registrou a existência de indícios de que "as circunstâncias presentes nos autos permitem inferir, ainda que de maneira perfunctória, que os delitos teriam sido praticados de maneira a garantir a execução, a ocultação e a impunidade de outro crime, o que configura, ao menos de plano, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso V do Código Penal", o que justifica a manutenção da qualificadora. 3. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.629.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) O entendimento firmado na decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, no sentido de que a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, não se pode invadir competência constitucionalmente determinada ao Conselho de Sentença. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA