AREsp 2613683 - DECISAO

AREsp 2613683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação com indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a remessa da causa ao Tribunal do Júri e a manutenção da qualificadora de perigo comum.

Parties
Agravante: KEYLA SOARES SILVA; Agravante: LUCAS ROZA DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Doloso, Pronúncia, Qualificadora De Perigo Comum, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Doloso Pronúncia Qualificadora De Perigo Comum Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

KEYLA SOARES SILVA

Agravante

LUCAS ROZA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão da qualificadora de perigo comum na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação com indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a remessa da causa ao Tribunal do Júri e a manutenção da qualificadora de perigo comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.