HC 1066417 - DECISAO

HC 1066417 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não há razões para afastar a manutenção da prisão preventiva decorrente da condenação definitiva.

Parties
Paciente: DONISETE APARECIDO ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Doloso Dolo Eventual Homicídio Culposo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DONISETE APARECIDO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não há razões para afastar a manutenção da prisão preventiva decorrente da condenação definitiva.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.