HC 1059638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JANIVALDO BARROS PORTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- Recurso em Sentido Estrito n. 0000205-95.2016.8.05.0020. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, § 4º, do Código Penal. A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO COM CAUSA DE AUMENTO (ART. 121, §4º, DO CP). EXERCÍCIO ILEGAL DA ODONTOLOGIA. CONSULTÓRIO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MÉRITO: MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TESES DEFENSIVAS RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso em Sentido Estrito interposto por JANIVALDO BARROS PORTO contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio doloso com causa de aumento (art. 121, §4º, do CP), decorrente do exercício ilegal da odontologia em consultório clandestino, resultando no óbito da vítima Vanusa Moreira dos Santos por complicações infecciosas pós-procedimento dentário. Pediu, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) estabelecer se a denúncia é inepta por ausência de descrição detalhada dos fatos; (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a decisão de pronúncia (materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria); (iv) determinar se há configuração de dolo eventual no exercício clandestino da odontologia; (v) verificar se as teses defensivas afastam, de plano, a imputação ou devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido, uma vez que a matéria atinente à isenção de custas e gratuidade da justiça, disposta na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 804 do Código de Processo Penal e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é da competência do Juiz da Vara das Execuções Penais. 2. A denúncia não é inepta, pois individualiza adequadamente a conduta criminosa (exercício clandestino da odontologia com extração dentária imperita), o agente, a vítima, o resultado morte e o nexo causal, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. 3. A materialidade delitiva está cabalmente comprovada pela Certidão de Óbito e prontuários médicos que atestam o falecimento por "Mediastinite e Abscesso Dentário", evidenciando a evolução de quadro infeccioso sistêmico originado em procedimento dentário. 4. Os indícios de autoria são robustos e suficientes, demonstrados pelos depoimentos convergentes das testemunhas, pela comprovação oficial da clandestinidade do consultório por meio da Vigilância Sanitária e pela confissão expressa do réu de não possuir qualificação na área odontológica. 5. O nexo causal está objetivamente demonstrado pela sequência cronológica entre o procedimento realizado (30/01/2016), o agravamento imediato do quadro clínico com dor e edema facial, a internação hospitalar (14/02/2016) e o óbito (23/02/2016), corroborado pelos registros médicos de infecção bacteriana pós-procedimento. 6. O dolo eventual está configurado pela assunção consciente do risco de produzir resultado morte ao realizar procedimento invasivo de alta complexidade sem qualificação técnica, em ambiente desprovido de condições sanitárias mínimas. 7. Na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente a materialidade e indícios de autoria para submeter o acusado ao julgamento popular, conforme art. 413 do CPP. 8. As teses defensivas sobre configuração do dolo, suficiência do nexo causal, ausência de imperícia e questões probatórias constituem matéria de mérito reservada exclusivamente ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso em Sentido Estrito parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de assistência judiciária gratuita em recurso criminal não deve ser conhecido por ser matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, conforme art. 804 do CPP. 2. A decisão de pronúncia exige apenas materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, vigendo o princípio in dubio pro societate na submissão ao Tribunal do Júri. 3. O exercício clandestino de atividade regulamentada sem qualificação técnica com resultado morte configura dolo eventual quando demonstrado nexo causal entre conduta imperita e óbito. 4. As teses defensivas sobre configuração subjetiva do crime e suficiência probatória constituem questões de mérito reservadas ao Conselho de Sentença, não podendo ser antecipadamente resolvidas na fase de pronúncia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.060/50; CP, arts. 18, I; 121, §4º; CPP, arts. 41, 413, 415, 419, 586, 804; CPC, arts. 98 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 536.709/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05/08/2020; AgRg no AR Esp 206.581/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma." (e-STJ, fls. 11-14). A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 31-39). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que a) a pronúncia por homicídio doloso foi mantida com base em presunções, sem suporte probatório mínimo de dolo eventual, em violação dos arts. 18, I, do CP, 413 e 414 do CPP, e dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal; b) não há demonstração, nem indiciária, de vontade ou aceitação consciente do risco de produzir o resultado morte, sendo insuficiente a alegação de atuação sem habilitação para caracterizar dolo eventual; c) há vedação à responsabilidade penal objetiva, ausente individualização do nexo causal entre eventual conduta do paciente e o óbito, em afronta aos arts. 13 e 18 do CP e ao art. 386, III e IV, do CPP; d) houve desvirtuamento do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia, utilizado para suprir ausência de elementos constitutivos do tipo doloso, contrariando os arts. 413 e 414 do CPP e o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição da República; e) f) persiste bis in idem na aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 121 do CP pelo exercício ilegal da profissão, por dupla valoração da mesma circunstância. Requer a concessão da ordem para que: a) liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão de pronúncia e do acórdão impugnado, obstando a realização de sessão do Tribunal do Júri; b) no mérito, seja reconhecida a ausência de justa causa para a imputação dolosa, determinando-se a impronúncia do paciente (art. 414 do CPP), ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime culposo (art. 419 do CPP), afastando-se a causa de aumento relativa ao exercício ilegal da profissão, além de reafirmar que o in dubio pro societate não autoriza pronúncia fundada em presunções de dolo eventual. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 83). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 88-90). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Conforme previsto no art. 18, I, do CP, diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. São elementos do dolo, a consciência da realização dos elementos do tipo, do resultado e do nexo causal e a vontade - elemento volitivo de realizar o fato. Assim, "no dolo eventual, por sua vez, o agente possui, de igual modo, a previsão do resultado que sua conduta poderá ocasionar, não deseja que aconteça algo desastroso, mas, ao não deixar de realizar sua conduta, assume o risco de produzir o resultado, não se importando, caso ele ocorra" (REsp n. 1.350.098/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 10/12/2014). Dessa forma, "para a caracterização do dolo eventual, não se exige uma vontade inquestionável do agente, tal qual no dolo direto: bastam a anuência e a ratificação subjetivas, situadas na esfera volitiva. Em singela lição, Luiz Vicente Cernicchiaro obtemperou: "O agente tem previsão do resultado, todavia, sem o desejar, a ele é indiferente, arrostando, sem a cautela devida, a ocorrência do evento" (RHC n. 6.368/SP, 6ª T., DJ 22/9/1997, grifei)" (REsp n. 1.790.039/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 2/8/2019). Para a aferição da vontade do agente, tarefa que não é fácil, deve o julgador inferi-la através da análide dos elementos e circunstâncias que permeiam os fatos. O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática do delito: " .. No caso dos autos, a materialidade do delito de homicídio encontra-se cabalmente demonstrada. A Certidão de Óbito de Vanusa Moreira dos Santos (fl. 07 do ID 91635785), datada de 01 de março de 2016, atesta o falecimento da vítima em 23 de fevereiro de 2016, às 18h40, no Hospital Geral de Vitória da Conquista, tendo como causa da morte "Mediastinite e Abscesso Dentário". Os prontuários médicos do Hospital Municipal de Planalto (I Ds 91635789/91) corroboram a existência de um quadro de "infecção bacteriana", "dor e edema importantes em face após procedimento dentário", evidenciando a gravidade da condição da paciente. As evoluções de enfermagem e prescrições médicas detalham o tratamento intensivo com antibióticos de largo espectro e analgésicos potentes, demonstrando o caráter sistêmico e grave da infecção. A ficha de atendimento do Hospital Municipal Nilton Ferreira dos Santos, datada de 14 de fevereiro de 2016 (fls. 8/9 do ID 91635790), registra como queixa e diagnóstico principal "Abscesso dentário". Dessarte, os elementos documentais acima mencionados fornecem prova inequívoca da materialidade do evento morte e de sua vinculação com complicações decorrentes de abscesso dentário que evoluiu para quadro infeccioso sistêmico, incluindo mediastinite. Quanto aos indícios de autoria, a análise dos elementos coligidos durante a fase inquisitorial e a instrução processual revela a existência de robusto conjunto probatório que aponta, com a suficiência exigida para a pronúncia, para a participação determinante do acusado no evento delitivo. As testemunhas ouvidas em juízo, cujos depoimentos foram gravados (Link no ID 91636366), prestaram relatos convergentes e consistentes sobre a conduta do acusado: João Batista Macedo dos Santos, esposo da vítima, afirmou que Vanusa estava com dente inflamado e, após tomar medicação para desinflmar, foi ao consultório do réu para extração. Esclareceu que o réu se identificava como dentista ("Jânio"), sendo muito conhecido em Barra do Choça, com consultório na praça da feira e atendimento aos sábados. Relatou que, após a extração, Vanusa começou a sentir fortes dores na mesma noite, sendo levada ao hospital, onde exames constataram infecção, culminando com seu falecimento devido ao abscesso dentário. Islana Moreira Macedo Santos, filha da vítima, confirmou ter acompanhado sua mãe ao consultório do acusado, que sua mãe estava sentindo dores e que foram procurar um dentista. Relatou que, ao terminar o "tratamento", o réu disse à mãe da depoente que havia extraído o dente. Narrou que, após algumas horas, passado o efeito da anestesia, sua mãe começou a sentir fortes dores e o local começou a inchar. Esclareceu que, posteriormente, no hospital, foi informado que ela estava com dente infeccionado porque não havia sido feita a extração da raiz do dente por completo, restando um pedaço da raiz. Destacou que a boca de sua mãe não estava inchada antes do procedimento, somente inchou após o atendimento com o acusado. Eliete Moreira dos Santos, irmã da vítima, corroborou os depoimentos anteriores, confirmando a sequência dos fatos narrados. Outrossim, restou amplamente comprovada a clandestinidade da atuação do acusado. O Ofício nº 11/2016 da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária) (Fls. 10/11 do ID 91635787) informou categoricamente que o "consultório" de "Jânio" era clandestino, realizava procedimentos invasivos sem licença sanitária e que o "profissional" não era devidamente habilitado, configurando exercício ilegal da profissão. A vistoria policial no local revelou ambiente precário, com apenas uma cadeira odontológica velha e materiais de higiene básicos, sem equipamentos ou medicamentos adequados para procedimentos dentários, reforçando a tese de atuação irregular e perigosa (Fls. 37/38 do ID 91635791). De extrema relevância é o fato de que, em Termo de Aditamento de Interrogatório (Fl. 02 do ID 91635795), datado de 20 de abril de 2017, JANIVALDO BARROS PORTO expressamente declarou não possuir qualificação de protético e nenhuma outra qualificação na área de odontologia. Essa declaração do Réu descredibiliza completamente a tese defensiva de que ele seria um protético e reforça a acusação de exercício ilegal da profissão em sua forma mais grave. Por fim, existe nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado morte como se observa na sequência cronológica a seguir: 1. ATENDIMENTO NO CONSULTÓRIO CLANDESTINO (30/01/2016); 2. EXTRAÇÃO DENTÁRIA MAL EXECUTADA, DOR E INCHAÇO IMEDIATOS, AGRAVAMENTO PROGRESSIVO DO QUADRO INFECCIOSO, INTERNAÇÃO (14/02/2016); 3. ÓBITO (23/02/2016). Ademais, os prontuários médicos registram "edema em face abscesso dentário infeccionado", fornecendo indícios objetivos de que o procedimento dentário foi realizado de forma incompleta ou inadequada, com permanência de fragmento radicular, contribuindo decisivamente para o quadro infeccioso fatal." (e-STJ, fls. 20-22). Assim, extrai-se do trecho acima, que foram expressamente abordadas pelo acórdão recorrido as questões relacionadas ao nexo de causalidade e dolo eventual, que entendeu que há elementos indiciários nos autos que apontam a volição do dolo do paciente no sentido de ter consentido no resultado morte da vítima, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria ou participação, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. Cito, a título de melhor elucidação do tema: " .. Na fase da pronúncia, exige-se do juiz unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária (situações estas em que, ao contrário da pronúncia, deverá haver convencimento judicial pleno) (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2021, p. 2.599). No caso dos autos, note-se que as instâncias ordinárias entenderam presentes a materialidade e os indícios de autoria, apontados não apenas pelos elementos colhidos durante o inquérito policial, mas também pela prova colhida em juízo, com garantia do contraditório e ampla defesa, com testemunha presencial dos fatos, visto que a filha da vítima a acompanhou no consultório do acusado (e-STJ, fl. 21). Além disso, consoante consignado pelo Tribunal de origem "restou amplamente comprovada a clandestinidade da atuação do acusado. O Ofício nº 11/2016 da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária) (Fls. 10/11 do ID 91635787) informou categoricamente que o "consultório" de "Jânio" era clandestino, realizava procedimentos invasivos sem licença sanitária e que o "profissional" não era devidamente habilitado, configurando exercício ilegal da profissão" (e-STJ, fl. 21). Consta, ainda, que o próprio paciente teria declarou não possuir qualificação de protético e nenhuma outra qualificação na área de odontologia (e-STJ, fl. 22). Dessa forma, não há se falar assim, na ocorrência de flagrante ilegalidade, devendo as questões outras, tal como as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, serem avaliadas pelo Conselho de sentença, sob pena de violação ao princípio da soberania dos vereditos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO MINIMAMENTE PLAUSÍVEL AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, a ausência de indicação precisa do eventual vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão recorrido impossibilita a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao manter a pronúncia do ora agravante, não sopesou exclusivamente provas obtidas na fase inquisitorial, tendo se amparado também no depoimento prestado pela própria vítima, que, em todas as oportunidades nas quais foi formalmente ouvida, apontou o recorrente como autor da conduta. 4. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de decretação da impronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.467.024/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024, grifou-se). "A caracterização do dolo eventual exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado danoso" (AgRg no REsp n. 2.132.640/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "no caso dos autos, ao realizar procedimento invasivo de alta complexidade sem qualquer qualificação técnica, em ambiente desprovido de condições sanitárias mínimas, o acusado inequivocamente assumiu o risco de causar danos graves à saúde da vítima, incluindo sua morte" (e-STJ, fl. 24). Dessa forma, rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como pretende a defesa, demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Por fim, quanto à questão da causa de aumento de pena, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PROGNÓSTICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .. 4. A alegação de excesso de prazo na prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC n. 1.021.386/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025, grifou-se). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO COLAPSO". ALEGAÇÃO DE ERRO NA CITAÇÃO DE RÉU PRESO POR CARTA PRECATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA COM 49 RÉUS, PLURALIDADE DE DILIGÊNCIAS E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL INTENSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. .. 3. As alegações de ausência de fundamentação da custódia e de suficiência de medidas cautelares diversas não foram examinadas no acórdão recorrido, por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em impetrações anteriores, circunstância que impede a apreciação das teses Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido, com recomendação." (AgRg no RHC n. 224.193/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Mantém-se a decisão singular pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. Em que pese a prescrição seja matéria de ordem pública, na hipótese, não é possível o seu reconhecimento, porquanto ausentes nos autos elementos suficientes a atestar eventuais marcos interruptivos. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 767.497/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA