REsp 2256859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO DOLO EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configura bis in idem quando os vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime são negativados com base em elementos distintos daqueles que fundamentaram o reconhecimento do dolo eventual. A ausência de habilitação e o transporte de passageiros acima da capacidade permitida conferem maior grau de reprovabilidade à conduta, independentemente do modo de dirigir, e o fato de o delito haver ocorrido em lo cal de lazer e de alta movimentação agrava a conduta de forma autônoma, expondo a risco um número maior de pessoas. 2. No caso concreto, a ata do julgamento em plenário não esclarece quais foram as teses alegadas pelas partes. É possível inferir apenas que houve discussão acerca da existência de dolo eventual ou de culpa consciente, sem esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os jurados concluíram pela configuração do dolo. Diante da impossibilidade de extrair da ata conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal de origem - e do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ -, não se constata a configuração do alegado bis in idem. 3. A tese relativa à inidoneidade da fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ por ausência de prequestionamento, a atrair os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A alegada violação do art. 14, II, do Código Penal, que trata do conceito de crime tentado, não admite conhecimento, pois o dispositivo apontado mostra-se dissociado da matéria defensiva - reformatio in pejus na fração do redutor da tentativa, tema disciplinado no art. 617 do CPP -, a atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A matéria relativa ao percentual de redução pela tentativa também não foi prequestionada, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Não se pode considerar causa decidida pelo fato de a discussão haver surgido no julgamento do acórdão recorrido, pois em tais situações "é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão" (AgRg no REsp n. 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 5/8/2015). 6. A alegação de que o Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ foi incorretamente aplicado pelo Tribunal local foi trazida somente no agravo regimental, razão pela qual configura indevida inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa. 7. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GENIVAL OLIVEIRA DE COUTO agrava da decisão de fls. 774-783, em que conheci parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante alega que a análise da tese de bis in idem demanda "não exige qualquer incursão nas provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos tais como postos e admitidos" pelo Tribunal local, uma vez que basta o "cotejo analítico entre os fundamentos que o acórdão afirma terem caracterizado o dolo eventual e aqueles que utilizou para manter a exasperação da pena-base" (fl. 790). Além disso, argumenta que não se aplicam as Súmulas n. 282 e 356 do STF à alegação de reformatio in pejus, pois "a violação nasceu no próprio acórdão recorrido, o que dispensa o prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência desta Corte" (fl. 791). Sustenta, ainda, que a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF constituiu "manobra processual vedada", pois a alegada violação do art. 14, II, do CP "é perfeitamente compreensível" (ambos à fl. 792). Por fim, aduz que o Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ - que "trata da possibilidade de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, adotar fundamentos diversos para manter a condenação, desde que não agrave a situação do réu" (fl. 792) - foi incorretamente aplicado pelo Tribunal local ao caso. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO DOLO EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configura bis in idem quando os vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime são negativados com base em elementos distintos daqueles que fundamentaram o reconhecimento do dolo eventual. A ausência de habilitação e o transporte de passageiros acima da capacidade permitida conferem maior grau de reprovabilidade à conduta, independentemente do modo de dirigir, e o fato de o delito haver ocorrido em lo cal de lazer e de alta movimentação agrava a conduta de forma autônoma, expondo a risco um número maior de pessoas. 2. No caso concreto, a ata do julgamento em plenário não esclarece quais foram as teses alegadas pelas partes. É possível inferir apenas que houve discussão acerca da existência de dolo eventual ou de culpa consciente, sem esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os jurados concluíram pela configuração do dolo. Diante da impossibilidade de extrair da ata conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal de origem - e do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ -, não se constata a configuração do alegado bis in idem. 3. A tese relativa à inidoneidade da fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ por ausência de prequestionamento, a atrair os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A alegada violação do art. 14, II, do Código Penal, que trata do conceito de crime tentado, não admite conhecimento, pois o dispositivo apontado mostra-se dissociado da matéria defensiva - reformatio in pejus na fração do redutor da tentativa, tema disciplinado no art. 617 do CPP -, a atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A matéria relativa ao percentual de redução pela tentativa também não foi prequestionada, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Não se pode considerar causa decidida pelo fato de a discussão haver surgido no julgamento do acórdão recorrido, pois em tais situações "é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão" (AgRg no REsp n. 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 5/8/2015). 6. A alegação de que o Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ foi incorretamente aplicado pelo Tribunal local foi trazida somente no agravo regimental, razão pela qual configura indevida inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa. 7. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito do esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. I. Contextualização O réu foi pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, em relação à vítima Vitória Karyne da Silva, e no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, por duas vezes, em relação às vítimas Camylle Beatriz da Silva e José Cícero dos Santos. O Magistrado de primeiro grau fundamentou a dosimetria da seguinte forma (fls. 597-601, destaquei): .. Do crime de homicídio simples consumado em face de Vitória Karyne da Silva (Art. 121, caput, do Código Penal) Nas condições definidas pela condenação exarada pelo Conselho de Sentença, passo a analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, a partir das quais denoto que: a) O réu agiu com culpabilidade exarcebada, tendo em vista que conduzia, sem habilitação, veículo automotor (saveiro de cabine simples) transportando número de passageiros superior à capacidade permitida e após a ingestão voluntária de bebidas alcoólicas; .. f) as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, considerando que ele trafegava em velocidade incompatível com a via, em um local de alta movimentação e de lazer, com sirene acionada no veículo, invadiu a contramão de direção e realizou manobras em zigue-zague na pista, vindo a colidir com o veículo em que se encontrava a vítima; .. Do crime de homicídio simples tentado em face de Camylle Beatriz Silva (Art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) Nas condições definidas pela condenação exarada pelo Conselho de Sentença, passo a analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, a partir das quais denoto que: a) O réu agiu com culpabilidade exarcebada, tendo em vista que conduzia, sem habilitação, veículo automotor (saveiro de cabine simples) transportando número de passageiros superior à capacidade permitida e após a ingestão voluntária de bebidas alcoólicas; .. f) as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, considerando que ele trafegava em velocidade incompatível com a via, em um local de alta movimentação e de lazer, com sirene acionada no veículo, invadiu a contramão de direção e realizou manobras em zigue-zague na pista, vindo a colidir com o veículo em que se encontrava a vítima; .. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de aumento, mas incide a causa de diminuição da pena relativa à tentativa, prevista no art. 14, II, do CP, e considerando o inter criminis percorrido pelo agente, diminuo a pena em 1/3, razão pela qual fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Do crime de homicídio simples tentado em face de José Cícero dos Santos (Art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) Nas condições definidas pela condenação exarada pelo Conselho de Sentença, passo a analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, a partir das quais denoto que: a) O réu agiu com culpabilidade exarcebada, tendo em vista que conduzia, sem habilitação, veículo automotor (saveiro de cabine simples) transportando número de passageiros superior à capacidade permitida e após a ingestão voluntária de bebidas alcoólicas; .. f) as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, considerando que ele trafegava em velocidade incompatível com a via, em um local de alta movimentação e de lazer, com sirene acionada no veículo, invadiu a contramão de direção e realizou manobras em zigue-zague na pista, vindo a colidir com o veículo em que se encontrava a vítima; .. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de aumento, mas incide a causa de diminuição da pena relativa à tentativa, prevista no art. 14, II, do CP, e considerando o inter criminis percorrido pelo agente, diminuo a pena em 1/3, razão pela qual fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Irresignada, a defesa interpôs apelação na qual alegou, entre outras teses, a negativação indevida da culpabilidade e das circunstâncias do crime em relação a todas as vítimas, além de sustentar que o Juízo sentenciante não fundamentou, de forma idônea, a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa. O Tribunal de origem, contudo, deu parcial provimento ao recurso apenas para excluir a condenação ao valor mínimo de indenização por danos morais às vítimas, nos seguintes termos (fls. 709-711, grifei): .. 13. Em relação à culpabilidade e às circunstâncias do crime, afirma que foram empregados argumentos que já haviam sido valorados para caracterizar o dolo eventual do apelante, sendo inviável que estes sejam novamente considerados para negativar as referidas circunstâncias judicias, tendo o Juízo incorrido em bis in idem na valoração negativa destes circunstâncias para todos os apelantes. Além disso, afirma que " a s demais circunstâncias apontadas para a valoração não extrapolam a conduta comumente observada em crimes de tal natureza.". 14. Analisando a decisão de pronúncia (fls. 444/452), observa-se que foi considerado, para a caracterização do dolo eventual, o estado de embriaguez do réu aliado à sua irresponsabilidade na condução do veículo, vez que ria enquanto pilotava e não se importava no estado de velocidade empregado durante o trajeto, realizando até mesmo manobras de zigue-zague. 15. Ainda que alguns elementos mencionados tenham sido considerados para a caracterização do dolo eventual, o Juízo considerou outros pontos além daqueles mencionados para fixação do dolo eventual, inexistindo o bis in idem alegado. 16. Isto, pois, o fato do apelante ter dirigido o veículo sem habilitação e com número de passageiros superior à capacidade permitida revestem a conduta com grau de censurabilidade ainda mais grave e não se confundem com o modo que o apelante dirigiu o veículo. O apelante poderia ter conduzido o veículo da mesma forma, mas sozinho e habilitado que ainda assim o dolo eventual estaria configurado. Todavia, ao fazer isso sem habilitação e com diversas pessoas no carro revestiu a conduta com maior grau de reprovabilidade, justificando a negativação. Além disso, o fato do local da prática delitiva ser um local de lazer e de alta movimentação confere gravidade exacerbada à conduta, vez que colocou em risco a segurança e tranquilidade do local, expondo a risco potencial uma maior quantidade de pessoas, o que justifica a negativação das circunstâncias do crime. .. 20. Ainda, afirma que a minorante da tentativa, em relação a ambos os crimes tentados, deve ser aplicada no patamar máximo, posto que o Juízo não fundamentou devidamente a aplicação da fração máxima. 21. Em que pese o pouco desenvolvimento do fundamento empregado pelo Juízo sentenciante, observa-se que, no caso, a aplicação da minorante em grau mínimo deve ser mantida. 22. Em relação à vítima Camylle Beatriz Silva, como dito pelo Juízo ao negativar as consequências do delito na dosimetria, a vítima ficou acamada por cerca de 10 (dez) dias, demonstrando que o apelante se aproximou da consumação, o que configura fundamento idôneo para aplicação da minorante em grau mínimo. Já no que diz respeito ao delito praticado contra José Cícero dos Santos, também entendo que deve ser mantida, considerando que o apelante percorreu todo o iter criminis e, em razão de sua ação, como destacado pelo Juízo ao negativar o vetor das consequências do delito, a vítima teve diversas lesões no ombro e no pé, justificando a fração mais gravosa. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 14, II, e 59 do Código Penal, ao requerer a revisão da dosimetria da pena imposta ao recorrente para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como a fixação da fração da tentativa no máximo legal. Alegou, para tanto, que as circunstâncias judiciais não encontravam fundamentação idônea e constituíram bis in idem e que a fração elencada para a redução pela tentativa violou o princípio do non reformatio in pejus e incorreu em bis in idem. Às fls. 774-783, não conheci das alegações relativas à idoneidade da fundamentação das circunstâncias judiciais, ao bis in idem e ao reformatio in pejus na fração da tentativa por ausência de prequestionamento e, quanto ao último, também pela incorreta indicação do dispositivo supostamente violado. No tocante à tese de bis in idem nos elementos usados para fundamentar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, neguei provimento ao recurso, uma vez que são distintos os critérios usados pelas instâncias de origem na apreciação dos vetores questionados. II. Art. 59 do Código Penal A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para se obter uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. No caso em exame, a defesa se insurge quanto aos fundamentos que ensejaram a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em relação a todas as vítimas, sob a alegação de que a fundamentação não é idônea e que configura bis in idem. II.1. Bis in idem Como exposto, o Juiz sentenciante exasperou a culpabilidade em razão de o réu dirigir o veículo sem habilitação, transportar passageiros acima da capacidade e estar sob efeito de álcool ingerido voluntariamente. Quanto às circunstâncias do crime, ressaltou que o agravante trafegava em velocidade incompatível com a via, em local de alta movimentação e lazer, com sirene ativa, adentrou a contramão e executou manobras em zigue-zague, o que culminou na colisão com o veículo em que as vítimas estavam. O Tribunal de origem manteve a avaliação negativa das circunstâncias judiciais referidas, por entender que não se confundem com os elementos que fundamentaram o dolo eventual. Segundo o colegiado estadual, a ausência de habilitação e o transporte de passageiros acima da capacidade permitida conferem maior grau de reprovabilidade à ação. Além disso, o fato de o delito haver ocorrido em local de lazer e de alta movimentação agravou a conduta de forma autônoma, na medida em que expôs a risco um número maior de pessoas, o que justificaria a valoração negativa adotada. Todavia, o agravante afirma que foi pronunciado pela existência de dolo eventual, em razão da embriaguez na condução do veículo, do excesso de velocidade e da ausência de habilitação. Relata que, em plenário, o Ministério Público valeu-se dessas circunstâncias para sustentar a existência do dolo, enquanto a defesa pugnou pela desclassificação para o delito do art. 302 do CTB. A conclusão da defesa é a de que o Conselho de Sentença condenou o acusado pelos mesmos motivos usados pelo Juiz sentenciante para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime, razão pela qual haveria bis in idem. Verifica-se, entretanto, que a ata não esclarece quais foram as teses alegadas pelas partes no plenário. De sua leitura, é possível inferir apenas que houve a discussão acerca da existência de dolo eventual ou de culpa consciente, mas não há esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os jurados concluíram pela configuração do dolo. Desse modo, diante da impossibilidade de extrair da ata conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal de origem - e do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ à alteração das premissas fáticas -, não se constata a configuração do alegado bis in idem. De acordo com a Corte local, o dolo eventual foi caracterizado pelo "estado de embriaguez do réu aliado à sua irresponsabilidade na condução do veículo, vez que ria enquanto pilotava e não se importava no estado de velocidade empregado durante o trajeto, realizando até mesmo manobras de zigue-zague" (fl. 709). Os vetores impugnados, por sua vez, não foram apenas a embriaguez, a velocidade e as manobras, mas abrangeram tais circunstâncias somadas a outros fatos. Desse modo, não constato a dupla punição pelos mesmos fundamentos. II.2. Fundamentação inidônea - Súmulas n. 282 e 356 do STF A defesa alega, ainda, que os motivos adotados são inidôneos, pois a ausência de habilitação e o excesso de passageiros, considerados na avaliação negativa da culpabilidade, "não guardam pertinência direta com os delitos imputados", porque, "ainda que o recorrente ora agravante estivesse regularmente habilitado e transportasse o número adequado de passageiros, os fatos delituosos teriam ocorrido da mesma forma" (todos à fl. 727). Quanto às circunstâncias do crime, sustenta: "o fato ter ocorrido em área de lazer e com intensa circulação também não constitui fator apto a agravar a sanção, uma vez que a imputação formulada não decorre do risco geral à coletividade, mas sim da conduta específica do recorrente ora agravante em relação às vítimas individualizadas" (fl. 728). Conforme registrei às fls. 774-783, essas teses não foram objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem, o que inviabiliza a análise pelo STJ por ausência de prequestionamento. O prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do especial, dada a necessidade de que as causas sejam decididas, em única ou última instância, conforme o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria ora formulada, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Na mesma linha: "A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso" (AgRg no AREsp n. 1.260.175/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018). III. Art. 14, II, do Código Penal - Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF O agravante suscitou, no recurso especial, a violação do art. 14, II, do Código Penal, que trata do conceito de crime tentado. Confira-se: Art. 14 - Diz-se o crime: .. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Segundo a defesa, o acórdão recorrido afrontou o princípio do non reformatio in pejus, pois o colegiado estadual reconheceu "a fragilidade da fundamentação lançada na sentença", mas, em vez de aplicar "a causa de diminuição no grau máximo diante da manifesta escassez argumentativa, passaram a suprir a deficiência decisória com fundamentos próprios, a fim de manter a fração adotada pelo juízo sentenciante" (todos à fl. 729). A matéria, contudo, não admite conhecimento, porquanto versa suposta violação praticada pelo Tribunal local, que, no julgamento de recurso interposto exclusivamente pela defesa, agravou a situação jurídica do réu em relação à sentença recorrida, tema disciplinado no art. 617 do CPP. O dispositivo apontado - art. 14, II, do CP - mostra-se dissociado da matéria defensiva e não detém força normativa para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF, pois o agravante apontou "dispositivos de lei que possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 1.156.144/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/11/2017). Anote-se que a incidência do óbice mencionado não constitui "manobra processual vedada", uma vez que a controvérsia "é perfeitamente compreensível" (todos à fl. 92), como alega o agravante. Na verdade, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior compreende que o enunciado sumular tem aplicação quando há descompasso entre os dispositivos legais indicados como violados e as razões que sustentam o inconformismo recursal, ante o comprometimento da fundamentação do especial. Neste sentido: "A indicação de violação a dispositivo de lei federal dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF" (AgRg no AREsp n. 542.556/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/3/2018) e "A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 718.217/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/12/2017). Acrescente-se que a matéria também não foi prequestionada, uma vez que a Corte de origem não se debruçou sobre a análise do tema e a parte não opôs embargos de declaração para provocar sua manifestação expressa. Incidem, assim, igualmente, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . III - No que se refere às pretensões de reconhecimento da reformatio in pejus e redução proporcional da pena de multa, verifica-se que as referidas teses, na forma como foram postas no apelo raro, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem, o que obsta a análise pelo STJ, em virtude da ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 282 do STF. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.933.837/PR, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe de 11/10/2022, grifei.) Ressalte-se, sobre o ponto, que a alegação do agravante de que "a violação nasceu do próprio acórdão recorrido, o que dispensa o prequestionamento" (fl. 791) é equivocada. Isso porque era necessária a oposição de embargos de declaração pela defesa, ocasião em que a matéria seria suscitada e a Corte de origem se manifestaria sobre o tema. Se assim não se fez, está ausente o prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Exemplificativamente: .. 3. A tese de nulidade do julgamento da apelação, porque teria sido negada ao Recorrente D. C. G. a realização de sustentação oral, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Na verdade, a alegada violação de lei federal teria surgido tão-somente quando da prolação do referido acórdão. Por isso, era necessário que os embargos de declaração opostos pelo Recorrente tivessem suscitado a questão, para que a Corte a quo sobre ela se manifestasse. Se assim não se fez, está ausente prequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do STF. .. (REsp n. 2.029.730/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/6/2023, destaquei.) .. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 2. Ainda que a pretensa violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de não restar satisfeito o requisito do prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. .. (AgRg no REsp n. 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 5/8/2015, grifei.) O mesmo óbice aplica-se à tese de bis in idem. A defesa alegou, na apelação, que a fração do redutor da tentativa foi estabelecida no patamar mínimo com fundamentação inidônea, dado que a sentença valeu-se de "argumento meramente genérico acerca do "iter criminis" percorrido" (fl. 660). Todavia, após a manutenção do quantum da redução pelo colegiado estadual, a parte inovou ao aduzir que "os fundamentos empregados pelo tribunal local configuram verdadeiro bis in idem, uma vez que a fração" foi mantida "com as mesmas bases que sustentaram a valoração negativa das consequências do crime" (todos à fl. 730), argumentação não apreciada pela instância de origem, o que atrai os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, quanto à alegação de que o Tribunal de origem haveria invocado o Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ para legitimar o suposto reformatio in pejus, trata-se de indevida inovação recursal. A tese não foi abordada, sob essa perspectiva, pela defesa no recurso especial. Em verdade, a matéria foi invocada pela primeira vez neste agravo regimental. Assim, uma vez que o REsp não tratou do tema, "é incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/8/2024). IV. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.