HC 1089123 - DECISAO

HC 1089123 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de risco atual e concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, diante dos predicados pessoais favoráveis do paciente, de sua conduta colaborativa após o fato e da inexistência de indícios de habitualidade; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas adequadas e suficientes para resguardar o processo, sendo a prisão preventiva, nesse contexto, medida desproporcional e configuradora de antecipação de pena.

Parties
Paciente: AERCIO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de Aercio Dias dos Santos e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Homicídio Doloso (dolo Eventual), Embriaguez Ao Volante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Homicídio Doloso (dolo Eventual) Embriaguez Ao Volante Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

AERCIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de risco atual e concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, diante dos predicados pessoais favoráveis do paciente, de sua conduta colaborativa após o fato e da inexistência de indícios de habitualidade; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas adequadas e suficientes para resguardar o processo, sendo a prisão preventiva, nesse contexto, medida desproporcional e configuradora de antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de Aercio Dias dos Santos e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Aercio Dias dos Santos.
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares alternativas: proibição de frequentar quaisquer lugares que forneçam bebidas alcoólicas; recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana; monitoramento eletrônico; suspensão da habilitação para dirigir; outras medidas que o Magistrado de piso...