AREsp 2436036 - ACORDAO

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Havendo elementos minimamente factíveis indicativos de homicídio doloso eventual nos autos e considerando que a desclassificação para o art. 308, § 2º, do CTB exige prova de que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco, a alteração da classificação penal demandaria reexame da prova que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO VICTOR FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Doloso Eventual, Desclassificação, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 308, § 2º, Do Código De Trânsito Brasileiro, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Eventual Desclassificação Súmula Nº 7 Do STJ Art. 308, § 2º, Do Código De Trânsito Brasileiro Pronúncia

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Parties

PEDRO VICTOR FONSECA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação imediata para o art. 308, § 2º, do CTB
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de elementos indicativos de dolo eventual que impedem a desclassificação nesta fase

Ratio Decidendi

Havendo elementos minimamente factíveis indicativos de homicídio doloso eventual nos autos e considerando que a desclassificação para o art. 308, § 2º, do CTB exige prova de que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco, a alteração da classificação penal demandaria reexame da prova que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.