REsp 2113004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF segundo a qual as qualificadoras previstas nos incisos III e IV do art. 121, § 2º, do Código Penal são, em tese, compatíveis com o dolo eventual; ademais, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e não cabe...

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Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA DA SILVA; Agravador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Doloso No Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Condução De Veículo Com Habilitação Suspensa, Qualificadora Do Perigo Comum, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Dolo Eventual, Decisão De Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Homicídio Doloso No Trânsito Embriaguez Ao Volante Condução De Veículo Com Habilitação Suspensa Qualificadora Do Perigo Comum Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Dolo Eventual +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras previstas nos incisos III e IV do art. 121, § 2º do Código Penal
  2. 2 Manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF segundo a qual as qualificadoras previstas nos incisos III e IV do art. 121, § 2º, do Código Penal são, em tese, compatíveis com o dolo eventual; ademais, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e não cabe afastar qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.