AREsp 1354872 - DECISAO

AREsp 1354872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, sustentar que a maioria das insurgências demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu ou se considerou prejudicada a pretensão de reforma quanto aos veredictos do júri; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria aplicada a Cléber Eduardo Ferreira por fundamentação genérica que exasperou a pena-base com elementos inerentes ao tipo penal, determinando-se, nessa parte, a redução da pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão originário.

Parties
Agravante: MARCIO LUCIANO FERREIRA; Agravante: FRANCISCO CARLOS FERREIRA; Agravante: CLEBER EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para reduzir a pena do agravante Cléber Eduardo Ferreira para 12 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão originário.
Legal Topics
Homicídio Doloso Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Torpe; Meio Que Impossibilitou Ou Dificultou a Defesa)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Doloso Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO LUCIANO FERREIRA

Agravante

FRANCISCO CARLOS FERREIRA

Agravante

CLEBER EDUARDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do recurso especial Fundamento art. 593, III, "c" e "d" do CPP
  2. 2 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, sustentar que a maioria das insurgências demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu ou se considerou prejudicada a pretensão de reforma quanto aos veredictos do júri; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria aplicada a Cléber Eduardo Ferreira por fundamentação genérica que exasperou a pena-base com elementos inerentes ao tipo penal, determinando-se, nessa parte, a redução da pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão originário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para reduzir a pena do agravante Cléber Eduardo Ferreira para 12 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão originário.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante CLÉBER EDUARDO FERREIRA para 12 anos de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão originário