HC 861284 - DECISAO

HC 861284 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há suporte probatório suficiente nos autos (laudo pericial, certidão de óbito, guia de remoção, depoimentos testemunhais e auto de reconhecimento) a embasar a condenação e a incidência das qualificadoras, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profunda e detidamente matéria fático-probatória ou suprimir a soberania do veredicto popular; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ap. Crim. nº 0000050-35.2021.8.19.0018; Manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Doloso Qualificado, Soberania Do Veredicto, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Doloso Qualificado Soberania Do Veredicto Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

FELIPE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ap. Crim. nº 0000050-35.2021.8.19.0018

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há suporte probatório suficiente nos autos (laudo pericial, certidão de óbito, guia de remoção, depoimentos testemunhais e auto de reconhecimento) a embasar a condenação e a incidência das qualificadoras, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profunda e detidamente matéria fático-probatória ou suprimir a soberania do veredicto popular; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.