RHC 216808 - DECISAO

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A pretensão de desclassificação é prematura e incompatível com a via do habeas corpus porque envolve avaliação aprofundada do conjunto probatório e apreciação de matéria de mérito (distinção entre dolo eventual e culpa), cuja análise deve ocorrer no juízo de origem ao término da instrução, sob pena de supressão de instância; por isso nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAM JOSE BATISTA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Doloso Qualificado, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Qualificado Homicídio Culposo Dolo Eventual Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus +2 more

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Parties

WILLIAM JOSE BATISTA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da imputação por meio de habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de menção expressa ao dolo eventual na denúncia autoriza desclassificação sumária
  3. 3 Se a apreciação da tipicidade exige dilação probatória e a preservação da competência do juízo de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação é prematura e incompatível com a via do habeas corpus porque envolve avaliação aprofundada do conjunto probatório e apreciação de matéria de mérito (distinção entre dolo eventual e culpa), cuja análise deve ocorrer no juízo de origem ao término da instrução, sob pena de supressão de instância; por isso nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.