HC 861284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE SILVA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ap. Crim. nº 0000050-35.2021.8.19.0018 (fls. 117/134). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal, à pena de 24 anos de reclusão, em regime fechado. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi parcialmente provido para reduzir a reprimenda final do acusado para 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado. Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos. Requer, liminarmente e no mérito, seja o paciente submetido a novo julgamento, aguardando em liberdade até que nova decisão seja proferida. Indeferida a liminar (fls. 154-155) e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fl. 181). O Tribunal de origem rechaçou as alegações da defesa nos seguintes termos (fls. 127-131): Do pedido de novo julgamento. Constata-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos registros de ocorrência e aditamento (e-docs 008, 037 e 095), termos de declaração (e-docs 008, 037 e 095), auto de reconhecimento de pessoa (e-doc 008), certidão de óbito da vítima (e-doc 008), laudo de exame de corpo de delito de necrópsia (e-doc 037), guia de remoção de cadáver (e-doc 037), e pela oral produzida em juízo, gravados pelo sistema audiovisual, que demonstram que agiu com acerto o Tribunal Popular, no tocante a condenação do apelante pelo crime doloso contra a vida. Segundo consta da peça inicial acusatória, no dia 19/12/2015, por volta das 19h30, o denunciado, em comunhão de ações e desígnios com três indivíduos não identificados, com intenção de matar, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima Magno causando-lhe ferimentos que foram a causa de sua morte. Conforme a exordial acusatória, o delito foi praticado por motivo torpe, decorrente da disputa pelo controle do tráfico de drogas por integrantes da facção criminosa CV e por suposta dívida contraída pela vítima com o réu, bem como teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou qualquer chance de defesa do lesado, que encontrava-se em frente a sua residência e foi surpreendido por inúmeros disparos realizados contra ele. Quanto à materialidade, não restam dúvidas. O laudo de exame de corpo de delito de necrópsia (e-doc 037), atestou: 4 ferimentos suturados nas regiões "torácica centralizada e hemitórax à direita", dorso com três ferimentos, fratura de braço esquerdo com volumoso edema e hematoma, bem como extenso hemopneumotórax e hematoma nas regiões renal , direita, e hepática, sendo atestada a causa da morte por "hemorragia interna, por hemopneumotórax à direita", em decorrência de ação perfuro contundente. A materialidade é, ainda, ratificada pela certidão de óbito da vítima (e-doc 008), e pela guia de remoção de cadáver (e-doc 037). Em depoimento prestado, em juízo, a testemunha João afirmou que a vítima (seu filho) foi surpreendida com a chegada de três indivíduos, e que o acusado estava com o rosto a mostra e viu quando ele efetuou disparos de arma de fogo contra o ofendido, asseverando que a motivação do crime foi por desavença com o tráfico, bem como que a vítima disse, na hora dos disparos: "É Sergipe, você me matou". Em sede judicial, a testemunha Bruno, irmão do ofendido, acrescentou que, após ouvir os disparos e tentar socorrer o lesado, foi informado por ele que o atirador foi o réu Felipe "Sergipe". Em seu interrogatório, o denunciado negou a veracidade dos fatos narrados na denúncia, mas confirmou que é conhecido pelo vulgo "Sergipe". Verifica-se que os depoimentos prestados em juízo, ratificam a versão de que Sergipe e outros indivíduos não identificados chegaram de surpresa, em frente a casa de Magno, e efetuaram disparos diversos contra ele, em razão de disputas internas na facção CV, que domina a venda de entorpecentes da localidade. A comprovação da autoria delitiva, por parte do apelante, encontra-se evidenciada pelo acervo probatório colacionado aos autos. Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, as provas são contundentes no sentido de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra o ofendido que foram a causa de sua morte. Diante do quadro que se apresenta, e da detida análise da prova oral produzida e do laudo pericial, verifica-se que a decisão proferida em plenário mostra-se coesa e coerente, ao reconhecer a autoria delitiva do réu. Igualmente, não cabe reparo acerca da incidência das qualificadoras, por motivo torpe, e pelo fato do delito ter sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa do lesado, diante da comprovação de que a motivação do crime foi decorrente de rixa envolvendo a prática do delito de tráfico de drogas, bem como que o ofendido foi surpreendido e alvejado por inúmeros disparos de arma de fogo, em frente de sua casa. Importante salientar que o Júri -competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "d", da CR -como de trivial sabença, não decide com certeza matemática ou científica, mas pelo livre convencimento, captado na matéria de fato e, sua decisão, desde que encontre algum apoio na prova, deve ser respeitada. Por tal razão, inexistindo causas de nulidade no julgamento, como in casu, cabe ao Tribunal, ao analisar a decisão dos jurados, verificar, apenas, se esta não é manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, se não há qualquer outra tese apta a alicerçar tal decisão. Entende-se que decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela destituída de qualquer fundamento, de qualquer base, de qualquer apoio no processo. Para se anular o veredicto do tribunal popular necessário é o manifesto desprezo da prova dos autos, o que não se verifica na hipótese. .. Não cabe ao magistrado verificar se o acusado é ou não o autor do crime, porquanto tal decisão compete ao Conselho de Sentença e imiscuir-se em tal seara é violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. Aliás, não é por outra razão que o recurso de apelação, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, tem caráter restrito, uma vez que não é devolvida a esta Instância o conhecimento pleno da causa, que ficará atrelado aos motivos invocados nos incisos do artigo 593, do CPP, sendo certo que não cabe à Instância revisora absolver o acusado, mas, apenas, submetê-lo a novo julgamento. Sequer o princípio do in dubio pro reo se aplica aos jurados, porquanto, como já dito, esses não decidem com base na técnica, até mesmo porque não detém conhecimento jurídico para tanto. Ressalte-se, por oportuno, que seria possível que houvesse fortes provas no sentido da prática do crime pelo recorrente, e mesmo assim os jurados, baseados em sua consciência e convicção, poderiam acolher a frágil tese defensiva. Neste contexto, as provas são contundentes no sentido de que o apelante foi um dos autores do delito de homicídio duplamente qualificado, o que demonstra que a decisão dos jurados não é contrária as provas existentes nos autos. Desta forma, deve ser mantida a decisão do Conselho de Sentença, em consonância com as provas dos autos, eis que as circunstâncias fáticas se mostram incontroversas, sendo, portanto, inadmissível a emissão de qualquer juízo de valor por este Colegiado, acerca da condenação do apelante e da incidência das qualificadoras, que integram o âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, para apreciação e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Quanto à alegação de que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal de origem afirmou que "A comprovação da autoria delitiva, por parte do apelante, encontra-se evidenciada pelo acervo probatório colacionado aos autos. Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, as provas são contundentes no sentido de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra o ofendido que foram a causa de sua morte. Diante do quadro que se apresenta, e da detida análise da prova oral produzida e do laudo pericial, verifica-se que a decisão proferida em plenário mostra-se coesa e coerente, ao reconhecer a autoria delitiva do réu." (fl. 129). In casu, de fato, verifica-se a existência de elementos concretos que evidenciam que a condenação está em consonância com as provas obtidas. A propósito, "a testemunha João afirmou que a vítima (seu filho) foi surpreendida com a chegada de três indivíduos, e que o acusado estava com o rosto a mostra e viu quando ele efetuou disparos de arma de fogo contra o ofendido, asseverando que a motivação do crime foi por desavença com o tráfico, bem como que a vítima disse, na hora dos disparos: "É Sergipe, você me matou". Em sede judicial, a testemunha Bruno, irmão do ofendido, acrescentou que, após ouvir os disparos e tentar socorrer o lesado, foi informado por ele que o atirador foi o réu Felipe "Sergipe"" (fl. 128). Ademais, rever o entendimento do conselho de sentença importaria em revolvimento fático-probatório, inviável pela via eleita. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, em decisão fundamentada, negou provimento à apelação, demonstrando haver nos autos suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular - que reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não se constata, portanto, o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, pois só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, de forma totalmente teratológica, o que, definitivamente, não ocorreu na espécie. 2. Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, a qual é vedada na via estreita deste remédio constitucional. 3. Ordem denegada. (HC 274.043/MT, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA