HC 971169 - ACORDAO

HC 971169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e que, no estado do processo, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos inquisitoriais, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro; ademais, a...

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Parties
Agravante / Paciente / Investigado: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS; Corréu / Investigado: MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Doloso Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Foragido
Penal Processo Penal Homicídio Doloso Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS

Agravante / Paciente / Investigado

MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA

Corréu / Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e que, no estado do processo, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos inquisitoriais, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta adequada ao art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), sendo relevante o fato de o acusado haver estado foragido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental