AREsp 2585314 - DECISAO

AREsp 2585314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses de crime impossível e desistência voluntária não estavam prequestionadas na decisão de pronúncia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da pronúncia, havia indícios mínimos de animus necandi (depoimentos alinhados e laudo pericial apontando lesões em área vital), razão pela qual a submissão ao Tribunal do Júri é adequada e não cabia desclassificação ou absolvição sumária na fase de iudicium accusationis.

Parties
Agravante/recorrente/réu: ALEXSANDER ALMEIDA VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Fase De Pronúncia (juízo De Iudicium Accusationis)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Doloso Tentado, Crime Impossível, Desistência Voluntária, Legítima Defesa, Pronúncia, Animus Necandi, Qualificadora Por Motivo Fútil, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Doloso Tentado Crime Impossível Desistência Voluntária Legítima Defesa Pronúncia +4 more

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Parties

ALEXSANDER ALMEIDA VIEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Fase De Pronúncia (juízo De Iudicium Accusationis)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 se houve crime impossível ou desistência voluntária que autorizasse absolvição sumária
  3. 3 se havia indícios suficientes de animus necandi para pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses de crime impossível e desistência voluntária não estavam prequestionadas na decisão de pronúncia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da pronúncia, havia indícios mínimos de animus necandi (depoimentos alinhados e laudo pericial apontando lesões em área vital), razão pela qual a submissão ao Tribunal do Júri é adequada e não cabia desclassificação ou absolvição sumária na fase de iudicium accusationis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.