HC 999777 - DECISAO

HC 999777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão que manteve a pronúncia transitou em julgado em 13/02/2025, sendo o meio próprio para reexame a revisão criminal perante o tribunal que proferiu o acórdão, e o STJ é incompetente para revisar decisões de outros tribunais nos termos do art. 105, I, e, da CF.

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Parties
Paciente: Carlos Eduardo Santos Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Informações E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Doloso Vs Culposo, Dolo Eventual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Suspensão De Ação Penal
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Parties

Carlos Eduardo Santos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Informações E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de sentença de pronúncia após trânsito em julgado por habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pleito de desclassificação de homicídio doloso para culposo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão que manteve a pronúncia transitou em julgado em 13/02/2025, sendo o meio próprio para reexame a revisão criminal perante o tribunal que proferiu o acórdão, e o STJ é incompetente para revisar decisões de outros tribunais nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.