AREsp 2894876 - DECISAO

AREsp 2894876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acervo probatório (depoimentos e laudo pericial) não evidencia, de forma incontroversa e suficiente, que o acusado agiu com dolo eventual; assim, manteve-se a desclassificação para homicídio culposo prevista no art. 302 do CTB, sendo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Danyel Róseo Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Doloso Vs Culposo, Dolo Eventual, Desclassificação, Juízo De Admissibilidade (tribunal Do Júri), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Vs Culposo Dolo Eventual Desclassificação Juízo De Admissibilidade (tribunal Do Júri) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Danyel Róseo Mendonça

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado na direção de veículo automotor configurou dolo eventual ou culpa
  2. 2 Se houve prova suficiente para manutenção da pronúncia pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Se a desclassificação para homicídio culposo (art. 302 do CTB) foi adequada diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acervo probatório (depoimentos e laudo pericial) não evidencia, de forma incontroversa e suficiente, que o acusado agiu com dolo eventual; assim, manteve-se a desclassificação para homicídio culposo prevista no art. 302 do CTB, sendo necessária a presença de elementos concretos de assunção de risco para caracterizar dolo eventual, e evitando-se reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.