AREsp 1816302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da quebra da incomunicabilidade (art. 566 CPP); o aditamento da denúncia foi realizado antes da pronúncia e é admissível para nova definição jurídica do fato (arts. 384 e 569 CPP), não havendo arquivamento implícito; e o pedido de afastamento da pronúncia ou das qualificadoras implicaria revolver prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de as qualificadoras não serem manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: WALLACE BALDEZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Pronúncia, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Aditamento Da Denúncia, Intempestividade Do Aditamento, Arquivamento Implícito, Revolvimento Fático Probatório (súmula N. 7 Stj), Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E IV Cp)
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Pronúncia Incomunicabilidade Das Testemunhas Aditamento Da Denúncia Intempestividade Do Aditamento Arquivamento Implícito +2 more

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Parties

WALLACE BALDEZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quebra da incomunicabilidade de testemunhas (art. 210 do CPP)
  2. 2 aditamento da denúncia e sua tempestividade (art. 384 e art. 569 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do arquivamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da quebra da incomunicabilidade (art. 566 CPP); o aditamento da denúncia foi realizado antes da pronúncia e é admissível para nova definição jurídica do fato (arts. 384 e 569 CPP), não havendo arquivamento implícito; e o pedido de afastamento da pronúncia ou das qualificadoras implicaria revolver prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de as qualificadoras não serem manifestamente improcedentes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental