AREsp 1958590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionar a valoração probatória que embasou o aumento da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JORGE DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Valoração Da Pena (art. 59 Cp), Qualificadora De Perigo Comum, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Duplamente Qualificado Valoração Da Pena (art. 59 Cp) Qualificadora De Perigo Comum Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORGE DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 valoração da circunstância negativa relativa à circulação de pessoas no local do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionar a valoração probatória que embasou o aumento da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.