AREsp 1988602 - DECISAO

AREsp 1988602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de indícios e qualificadoras permanecem como matéria a ser valorada na instância ordinária.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Impronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Impronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  2. 2 exclusão da qualificadora recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa (art. 121, § 2º, IV, CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de indícios e qualificadoras permanecem como matéria a ser valorada na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.