HC 700867 - ACORDAO

HC 700867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância antecedente motivou idoneamente a manutenção da prisão preventiva, constatando que o paciente permaneceu foragido por cerca de treze anos, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da custódia cautelar e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou reavaliação da custódia nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fuga/foragido, Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fuga/foragido Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da condição de foragido sobre a contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e revisão da custódia conforme art.316 CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância antecedente motivou idoneamente a manutenção da prisão preventiva, constatando que o paciente permaneceu foragido por cerca de treze anos, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da custódia cautelar e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou reavaliação da custódia nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, em extensão, determinando a reavaliação da necessidade e adequação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal