HC 889544 - DECISAO

HC 889544 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado reconheceu a atenuante da menoridade relativa mas corretamente deixou de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e entendimento consolidado; ademais, não se configurou decisão manifestamente contrária às provas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: TAYLOR ALDAIR DOS SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Menoridade Relativa Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

TAYLOR ALDAIR DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante reconhecida na segunda fase da dosimetria
  2. 2 controle de decisão do Tribunal do Júri quanto à sua conformidade com as provas (art. 593, III, 'd' do CPP)
  3. 3 reconhecimento de privilégio sem quesitação ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado reconheceu a atenuante da menoridade relativa mas corretamente deixou de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e entendimento consolidado; ademais, não se configurou decisão manifestamente contrária às provas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.