AREsp 2379210 - DECISAO

AREsp 2379210 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto as qualificadoras mantidas na decisão de pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes diante dos indícios apontados pelo Tribunal de origem (surpresa aparente, desproporcionalidade), e a exclusão dependeria de reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria é própria do Tribunal do Júri (Súmula 83), razão pela qual se nega provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RUI VASCO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Decisão De Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Decisão De Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUI VASCO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto as qualificadoras mantidas na decisão de pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes diante dos indícios apontados pelo Tribunal de origem (surpresa aparente, desproporcionalidade), e a exclusão dependeria de reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria é própria do Tribunal do Júri (Súmula 83), razão pela qual se nega provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.