AREsp 2525121 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento; em razão da Súmula 182/STJ, não se passou ao exame do mérito, devendo, por isso, o agravo ser conhecido como não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Duplamente Qualificado Pronúncia Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FLAVIO PORFIRIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica para superar a Súmula 7/STJ (Súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção da pronúncia em face do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento; em razão da Súmula 182/STJ, não se passou ao exame do mérito, devendo, por isso, o agravo ser conhecido como não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.