RHC 188998 - ACORDAO
O decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea ao indicar a necessidade de proteger testemunhas diante de ameaças, além de existir prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual não se verifica manifesta ilegalidade na prisão preventiva e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Homicídio Duplamente Qualificado, Prisão Preventiva, Ameaça a Testemunhas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 Suficiência da fundamentação baseada em ameaça a testemunhas
- 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea ao indicar a necessidade de proteger testemunhas diante de ameaças, além de existir prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual não se verifica manifesta ilegalidade na prisão preventiva e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada (fls. 278-279) e o decreto prisional por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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