AREsp 2674668 - DECISAO

AREsp 2674668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por falta de densidade normativa do dispositivo indicado (art. 593, III, "d", do CPP), incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF, além do respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Agravante: ROGÉRIO EMANUEL MACEDO DE CARVALHO PAES; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Tribunal Do Júri, Art. 121, § 2.º, III E IV, Do Código Penal, Art. 593, III, "d", Do CPP, Arts. 927 E 489, § 1º, VI, Ambos Do CPP, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282/stf, 356/stf, 284/stf, 7/stj, 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Tribunal Do Júri Art. 121, § 2.º, III E Iv, Do Código Penal Art. 593, Iii, "d", Do CPP Arts. 927 E 489, § 1º, Vi, Ambos Do CPP Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO EMANUEL MACEDO DE CARVALHO PAES

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 suficiência de prova para condenação pelo Tribunal do Júri (depoimentos indiretos e indícios)
  3. 3 incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por falta de densidade normativa do dispositivo indicado (art. 593, III, "d", do CPP), incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF, além do respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.