AREsp 2688611 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova da materialidade e indícios robustos de autoria confirmados em juízo, não estando demonstrada de forma cabal a excludente de ilicitude invocada pela defesa, a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pronúncia.

Parties
Agravante: MARIO WILSON VIEIRA DA SILVA GONÇ ALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental, Mantendo Pronúncia
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO WILSON VIEIRA DA SILVA GONÇ ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental, Mantendo Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios robustos de autoria confirmados em juízo, não estando demonstrada de forma cabal a excludente de ilicitude invocada pela defesa, a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem