REsp 1793845 - DECISAO

REsp 1793845 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade na redação do quesito porque este estava conforme o art. 482, par. único, do CPP e não demonstrou-se prejuízo ao acusado; quanto à dosimetria, entendeu-se legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade, fundada na premeditação e preparo da conduta, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO GABRIEL DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Quesitação, Valoração Da Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Duplamente Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Quesitação Valoração Da Culpabilidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO GABRIEL DE PAULA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação no Tribunal do Júri
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 482 (par. único) e 483, §4º do CPP
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade na redação do quesito porque este estava conforme o art. 482, par. único, do CPP e não demonstrou-se prejuízo ao acusado; quanto à dosimetria, entendeu-se legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade, fundada na premeditação e preparo da conduta, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.