AREsp 1545755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à eventual contrariedade da decisão dos jurados às provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à dosimetria da pena padeceu de deficiência de fundamentação, sendo incabível seu exame à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à eventual contrariedade da decisão dos jurados às provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à dosimetria da pena padeceu de deficiência de fundamentação, sendo incabível seu exame à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.