AREsp 2132113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a defesa não especificou condutas do juiz que comprovassem parcialidade e a dosimetria da pena foi justificadamente majorada pela reincidência e pelas qualificadoras do homicídio.

Parties
Agravante: JOSE CONSTANTINO JUNIOR; Apelante: AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA; Apelante: RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA; Apelante: GUILHERME DE FARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Parcialidade Do Juiz, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Duplamente Qualificado Parcialidade Do Juiz Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CONSTANTINO JUNIOR

Agravante

AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA

Apelante

RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA

Apelante

GUILHERME DE FARIA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por parcialidade do juiz
  2. 2 Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a defesa não especificou condutas do juiz que comprovassem parcialidade e a dosimetria da pena foi justificadamente majorada pela reincidência e pelas qualificadoras do homicídio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que confirmou a condenação