AREsp 2824687 - DECISAO

AREsp 2824687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não reprovou de forma específica e fundamentada os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 1.042 Do CPC
Penal Processo Penal Homicídio Duplamente Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ)
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo
  3. 3 se a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos foi demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não reprovou de forma específica e fundamentada os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) nem demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.042 do CPC impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.