AREsp 2817118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desconstituir as conclusões fático-probatórias da Corte a quo exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; como o Tribunal a quo considerou que a condenação e a dosimetria da pena estavam amparadas pelas provas (depoimento de testemunha ocular) e não houve ilegalidade patente, não há fundamento para reforma.

Parties
Agravante: JOSE ANDERSON DA COSTA; Apelante: Everton Felipe Sousa de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Duplamente Qualificado, Reexame Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Conhecimento De Apelação Art. 593 Do CPP, Súmula 713/stf
Processo Penal Direito Penal Homicídio Duplamente Qualificado Reexame Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Conhecimento De Apelação Art. 593 Do CPP Súmula 713/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ANDERSON DA COSTA

Agravante

Everton Felipe Sousa de Araújo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de decisão contrária à prova dos autos proferida por júri
  3. 3 não conhecimento da apelação por inadequação do dispositivo invocado (art. 593, I do CPP) e aplicação da Súmula 713 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desconstituir as conclusões fático-probatórias da Corte a quo exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; como o Tribunal a quo considerou que a condenação e a dosimetria da pena estavam amparadas pelas provas (depoimento de testemunha ocular) e não houve ilegalidade patente, não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu da apelação e manteve a sentença condenatória.